Brasília, 25 (AE) - Ainda no pronunciamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente Fernando Henrique Cardoso pediu que os administradores "não façam gestões demagógicas atendendo a qualquer demanda" e disse ter certeza de que o Congresso aprovará a lei. Segundo FHC, o projeto traz uma grande mudança na mentalidade política dos homens públicos dos governos estaduais, das prefeituras, da Presidência da República e do Congresso. A proposta traz restrições orçamentárias, assegurando que nenhuma esfera do governo gastará mais do que se arrecada. FHC lembrou que, em 1999, as três esferas do governo conseguiram superávit, "mas é preciso fazer isso de forma mais consciente, não apenas fechando torneiras". O prsidente citou que o projeto limita os gastos públicos com funcionalismo a 50% na União e a 60% nos Estados e municípios, impede endividamento sem autorização do Senado ou sem previsão orçamentária e restringe a transferência de gastos para os sucessores. O presidente reclamou que o governo assumiu mais de R$ 100 bilhões de dívidas de governadores e prefeitos que antecederam os atuais. Ele lembrou que este endividamento tem grande peso na formação dos juros e disse que "uma forma de combater juros é não fazer dívida sem previsão de pagamento". O presidente disse que esta lei impede o governo de voltar a assumir esses gastos de outras esferas de governo.

mockup