O presidente Fernando Henrique Cardoso aproveitou a presença de cinco governadores e alguns parlamentares, em solenidade no Palácio do Planalto, para apelar ao Congresso que aprove o pacote de medidas na área de segurança pública anunciado anteontem, cujo objetivo é coibir as greves das polícias Civil e Militar.
Fernando Henrique disse que em questões delicadas como a da segurança ‘‘é preciso ter cuidado para que o corporativismo não se sobreponha ao desejo da sociedade’’. O presidente afirmou ainda que ‘‘não quer impor, mas induzir’’ os Estados a discutirem a articulação entre as Polícias civil e Militar. Ele reiterou que só serão contemplados com recursos federais os Estados que trabalharem concretamente por essa integração.
A questão da quebra da hierarquia e da disciplina em alguns Estados, durante as últimas greves das polícias militares, ganharam destaque no discurso do presidente. ‘‘Respeito à disciplina e à quebra da hierarquia são partes fundamentais dos direitos democráticos e não estão sujeitos à barganha ou negociação’’, advertiu o presidente, avisando que espera que as recentes situações enfrentadas pela população não se repitam.
Fernando Henrique lembrou que o Congresso encarregado de analisar o pacote de medidas enviado pelo governo - que prevê afastamento de grevistas, prisão de policial que ocupar quartel e pagamento de pesadas multas para associações e líderes dos movimentos de paralisação - é o mesmo que aprovou a atual Constituição. ‘‘A Constituição restringe greves no caso de portadores de arma’’, lembrou o presidente, ao justificar que este Congresso é uma casa política e que estará sensível aos apelos do governo e da sociedade. ‘‘Tenho total confiança que ele aprovará (o pacote de medidas)’’, completou.
Reações O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Aprobato, disse que ao tentar criminalizar todas as ações grevistas o texto ‘‘corre o risco de banalizar a legislação penal’’. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), avisou que o pacote, em vez de atacar as questões cruciais de segurança pública, tende a agravar a situação.
Os presidentes das Associações dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros de oito Estados entregaram ao 1º vice-presidente da Câmara, deputado Efraim Morais (PFL-PB), um pauta de reivindicações com 19 itens. Eles querem a criação de uma nova estrutura de polícias, desmilitarizadas, com piso salarial, sendo que o menor salário corresponderá a 40% do maior. Essa é uma das grandes queixas dos cabos e soldados das PMs porque alegam que enquanto eles ganham salários baixíssimos, os oficiais ganham ‘‘muito bem’’. ‘‘Há uma distorção enorme’’, afirmou José Florêncio de Melo, da Associação de Cabos e Soldados de Mato Grosso do Sul.

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