Brasília, 15 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso destacou hoje, em carta enviada para o reinício das sessões ordinárias no Congresso, que será de responsabilidade dos parlamentares a aprovação de uma "fórmula" compatível com o sistema presidencialista, ao tratar da proposta de emenda constitucional (PEC) que impede a reedição de medidas provisórias (MPs).
Às vésperas da convocação extraordinária, o projeto irritou o governo e foi motivo de disputas entre Fernando Henrique, e os presidentes do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). A PEC, que foi aprovada no Senado, deve provocar tumultuadas negociações entre o Executivo e o Legislativo. A proposta está na Câmara, numa comissão instalada para a apreciação dela.
Mais uma vez, Fernando Henrique ressaltou a importância da consolidação do sistema partidário, que, segundo ele, é "excessivamente fragmentado". Na carta, lida por ACM no plenário do Senado, o presidente disse que é necessário um consenso entre os partidos para a substituição do sistema eleitoral proporcional. Segundo ele, a pauta da reforma política é oportuna, tendo em vista que o "ciclo das reformas econômicas iniciado pelo Plano Real está perto de se completar".
O presidente também destacou que as reformas do Judiciário e tributária "afetam, em aspectos sensíveis, o equilíbrio entre os poderes da República e entre as unidades da federação". Em mensagem enviada ao Congresso, ele frisa a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, da emenda de Desvinculação dos Recursos da União (DRU) e das medidas que complementam as reformas administrativa e da Previdência.
Ainda na mensagem, o presidente volta a repetir a frase em que garante não ter sido eleito para "administrar crises, e sim para conduzir um projeto de transformação do Brasil". Segundo ele, o governo teve o mérito de recuperar a economia, apesar das previsões pessimistas feitas no início de 1999. Dividida em itens, a mensagem apresenta uma ampla análise do programa Avança Brasil, evolução da política econômica, reformas estruturais, conquista do emprego e renda, desenvolvimento social e financiamento do crescimento.
Para o presidente, não se pode mais insistir na "tecla" de que o governo não "oferece ao País um projeto nacional de desenvolvimento".
"Nossa capacidade de enfrentar cotidianamente esse desafio, com a paciência e a persistência necessárias dentro das regras do jogo democrático, vai determinar em que medida o período de crescimento econômico, que está começando para o Brasil, será também um período de progressos decisivos no sentido da inclusão social." O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), listou hoje as 11 prioridades do Executivo a serem votadas no Senado: DRU; Lei Fiscal; projeto de lei que trata do parcelamento dos precatórios; Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza e de Universalização do Sistema de Telecomunicações; projeto sobre a previdência complementar; Lei da Informática; Agência Nacional de águas (ANA); proposta que trata da poluição marinha, e projetos que dão poderes ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar juízes e que proíbe a venda de armas.

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