Brasília, 13 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá ganhar o apoio da maioria dos governadores para enviar uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso estabelecendo a cobrança previdenciária dos servidores inativos. Esse deverá ser o principal tema do encontro que deve acontecer no Palácio da Alvorada no sábado (16) entre o presidente e um grupo de 15 governadores. O encontro, que aconteceria sexta-feira (15), foi transferido porque Fernando Henrique receberá na sexta o presidente argentino, Carlos Menen.
"A única forma de fazer essa cobrança dos inativos é modificando a Constituição, já que o Supremo considerou o tema inconstitucional", avalia a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL), que aposta que haverá um consenso na reunião. "A solução deste problema é necessária para o País", reforça o governador da Bahia, César Borges (PFL).
No encontro, também será proposta a desvinculação dos vencimentos dos ativos com os inativos. "Algumas categorias estão com salários defasados e não podemos fazer reajustes porque isso influi no total da folha", explica Borges. Além disso, deverá ser discutido pela primeira vez a proposta lançada pelo deputado petista Eduardo Jorge (SP), em 1993, que sugere um sistema previdenciário único para iniciativa privada, funcionalismo público e militares.
O governo acredita que, se conseguir o apoio necessário, estará enviando a PEC ao Congresso em janeiro. "Nessa reunião, vamos apresentar uma solução para o problema", explica o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira. Segundo ele, o próprio Executivo irá sugerir aos governadores a PEC dos inativos e as desvinculação dos salários. Mesmo assim, o governo estará disposto a receber sugestões. "Quem tiver uma idéia melhor, que apresente", avisa.
Dentro do Planalto, o ressurgimento da proposta de Jorge está sendo muito bem recebida. O projeto dele cria um sistema igual para todo trabalhador, estabelecendo como teto máximo dez salários mínimos para qualquer benefício. "A idéia é muito interessante porque você estabelece o princípio da igualdade de todos", elogia Ferreira. "O melhor é que a oposição já começa a apoiar a proposta; afinal, essa é uma sugetão de um parlamentar petista", completa o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF).
Entre os governadores, o sentimento é o mesmo. "Por que diferenciar os trabalhadores brasileiros entre os da iniciativa privada e os que estão no serviço público?", provoca Borges. "Essa proposta não é ruim, mas precisa ser discutida e aprimorada", ressalta Roseana.
Mas a principal mobilização dos governadores deverá ser mesmo para a aprovação da PEC dos inativos. Roseana acha que precisa ser feito um pacto dos Estados com a União. "Caso haja um consenso dos governadores, não haverá dificuldades de aprovar esse tema no Congresso", analisa. Para Borges, não está na hora de pensar no desgaste político, mas sim numa proposta viável para o País. "Se não cobrar dos inativos, todos os brasileiros pagarão por isso", explica.
Atualmente, pelo menos 14 Estados cobram contribuição dos inativos em alíquotas que variam de 4% até 20%. Entre eles, estão o Acre e o Rio Grande do Sul, que são administrados por governadores petistas, Jorge Viana e Olívio Dutra, respectivamente.
Roseana lembra que o Maranhão cobrou dos inativos durante dois meses, mas que o Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu a iniciativa do Executivo.
Para o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), os governadores deverão pôr no encontro de sábado a gravidade da situação. "Principalmente aqueles que já cobram dos inativos", observa. "Caso a cobrança seja suspensa, isso dará um prejuízo incalculável para os Estados que já estão com as finanças equilibradas", adverte ACM.
Mas outro assunto que deverá ganhar destaque na reunião é a dificuldade dos governadores para financiar o ensino médio em 2000. A governadora do Maranhão lembra que precisa "haver uma compensação do governo federal, já que os Estados repassam para os municípios boa parte da receita destinada ao Fundef".
Roseana também lembra que os governadores irão cobrar da União o acerto de abater da dívida dos Estados, os cortes do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) nos meses de outubro, novembro e dezembro, quando será extinto. Outra cobrança que será feita é em relação ao atraso no repasse de R$ 800 milhões das perdas com a Lei Kandir.
Segundo um acordo firmado no início do ano, deveria ter acontecido um adiantamento no primeiro semestre. Os governadores também devem discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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