Brasília, 16 (AE) - O governo federal encaminhará, com o apoio unânime dos governadores, duas emendas constitucionais restabelecendo a contribuição dos inativos e pensionistas do serviço público civil e militar e fixando um subteto para os salários dos funcionários dos Estados. O anúncio foi feito hoje à tarde, no Palácio da Alvorada, pelo ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, logo após a reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com 15 governadores de Estado.
Ao lado de três governadores - Tasso Jereissati, do Ceará, Roseana Sarney, do Maranhão, e Jaime Lerner, do Paraná -, Ornélas garantiu que o apoio às emendas não está condicionado à discussão de outras propostas, também objeto da reunião, que serão detalhadas esta semana por uma comissão composta por Jarbas Vasconcelos, de Pernambuco, Jaime Lerner, do Paraná, e Ronaldo Lessa, de Alagoas, com o Executivo. Para aprovar o texto das emendas, que será submetido a todos os governadores, a reunião, marcada para o dia 22, em Maceió, foi transferida para Brasília.
De acordo com Ornélas, os presidentes do Senado, Antonio Carlos Magalhães, e da Câmara, Michel Temer, serão convidados para a reunião. "O presidente da República e os governadores vão pedir ao Congresso que a tramitação das matérias ocorra o mais rápido possível, observados o processo regimental", disse o ministro. Ele acrescentou que os governadores ficaram de promover articulações para conseguir o apoio necessário para a aprovação das medidas com suas bancadas.
Despesas - O ministro também anunciou que o governo pode sustar, provavelmente por Medida Provisória, a exigência de que Estados e municípios limitem suas despesas com inativos a 12% das receitas líquidas, contida na Lei 9.717. "Enquanto os Estados não puderem cobrar dos seus inativos, eles não têm condições de cumprir a lei", admitiu Ornélas. O ministro está convencido de que, com nova emenda constitucional, o Supremo Tribunal Federal não terá como derrubar a cobrança. "Li declarações do presidente do STF nesse sentido", alegou.
Ornélas explicou que o governo ainda não tem o texto acabado das emendas constitucionais, o que será também objeto de participação dos governadores ao longo da semana. Em princípio, segundo o ministro, a emenda que tratará de restabelecer a cobrança dos inativos do setor público federal, estadual e municipal não deverá conter a definição das alíquotas. "As alíquotas poderão até ser fixadas em lei ordinária", argumentou.
Subteto - O mesmo, segundo Ornélas, poderá acontecer com a emenda que estabelecerá um subteto para Estados e municípios. A intenção é apenas garantir que os Estados tenham tetos diferenciados, de acordo com suas peculiaridades. Isso poderá significar, por exemplo, que São Paulo poderá ter um teto diferente do definido para o Ceará. Com isso, além de limitar a despesa com pessoal ativo, poderá também restringir a despesa com os inativos. Roseana afirmou que o governo federal concordou em ressarcir os Estados, no próximo ano, das retenções dos últimos três meses do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). O governo também se comprometeu a não prorrogar o FEF, além de dezembro, quando ele será extinto. De acordo com a governadora, as outras questões como lei Kandir, fundo de capitalização dos Estados e lei de responsabilidade fiscal serão acertadas esta semana, entre a comissão de governadores e o Planalto.
Mas o governador de Mato Grosso do Sul, Dante de Oliveira, afirmou que no dia 22 o presidente Fernando Henrique, depois de consultar a área econômica, vai dar uma resposta para o pedido de destinar quatro pontos porcentuais da receita líquida dos Estados para capitalizar os fundos de previdência dos servidores público. Estes recursos seriam abatidos, então, das prestações mensais da dívida que os governos pagam à União. "Considero que isso significa reabrir a renegociação das dívidas estaduais", disse Dante.
A grande ausência da reunião foi o governador do Pará, Almir Gabriel, que ameaçou romper com Fernando Henrique por causa da demissão de dois aliados em seu Estado. O Planalto não quis comentar a atitude de Almir, mas, segundo Tasso Jereissati, seu colega de partido, a situação está prestes a ser contornada.

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