Brasília, 14 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou decreto estabelecendo que os aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) só poderão ser usados pelas autoridades do governo quando em serviço, para regresso dos ministros às suas residências permanentes e por motivo de segurança ou urgência. De acordo com o decreto, os ministros extraordinário da Defesa, Élcio álvares, e o da Aeronáutica, Walter Brauer, poderão autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras.
Atualmente 34 autoridades têm direito a usar os aviões da FAB. A novidade do decreto está no artigo quinto que diz que "o transporte de autoridades civis, em desrespeito ao estabelecido no decreto, configura infração administrativa grave, ficando o responsável sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis". O aviso-circular da FAB, expedido para todos os ministros em 18 de janeiro, não previa qualquer punição ao descumprimento da legislação.
O decreto não prevê, no entanto, que a autoridade informe, por ocasião da solicitação do avião, o motivo da viagem. Quando surgiram as denúncias de uso dos aviões para lazer a Aeronáutica justificou que nada podia ser feito porque não questiona das autoridades o motivo da viagem, mesmo que seja em feriado ou fim de semana, apenas atende o pedido, se houver aviões disponíveis. Os ministros da Defesa e da Aeronáutica baixarão ainda normas complementares necessárias à execução do decreto.
Segundo o decreto, por ocasião da solicitação da aeronave, ou até a data da viagem, as autoridades indicarão ao Ministério da Aeronáutica os nomes das pessoas que as acompanharão. Recomenda ainda que, sempre que possível, o avião seja compartilhado por mais de uma autoridade. A exposição de motivos que acompanha o decreto, no entanto, faculta às autoridades oferecer carona a familiares e amigos. "Existindo lugares vagos na aeronave, permanece a possibilidade de a autoridade fazer-se acompanhar de assessores e convidados", afirma o decreto.
A polêmica sobre o transporte de autoridades em aviões da FAB surgiu com as denúncias de que o ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, e o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, usaram aviões da FAB para passeio na ilha de Fernando de Noronha com seus familiares. Depois da divulgação do fato, Clóvis Carvalho pagou R$ 25 mil à FAB pela viagem e Brindeiro, R$ 18 mil. Só que ambos realizaram outras viagens à ilha. Em seguida, surgiram nomes de outros ministros que teriam usado os aviões oficiais.
No aviso-circular expedido em janeiro a todas as autoridades que têm direito ao uso de aviões - entre elas ministros, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, além do advogado-geral e procurador-geral da União - a Aeronáutica pediu que todos fossem "comedidos" na solicitação do transporte por causa do corte no seu orçamento que atingiu 43%

mockup