Brasília, 08 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso não cedeu à pressão dos governadores pela liberação de mais recursos da União para compensar as perdas de receitas provocadas pela Lei Kandir.
Aos 15 governadores que estiveram hoje (08) à noite reunidos no Palácio do Planalto, o presidente se dispôs apenas a rever três das quatro mudanças pleiteadas no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação no Senado, especialmente aquela relativa ao comprometimento do Judiciário e Legislativo estaduais com os limites de gastos de pessoal.
Os governadores saíram do encontro com opiniões diferentes sobre o resultado. "O governo atendeu o mínimo possível das reivindicações; quem deve estar decepcionado são os governadores da base governista", afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT).
Já o governador Mário Covas (PSDB), tentou minimizar os poucos avanços obtidos nas negociações. "Pelo menos conseguimos do governo o reconhecimento de que há problemas na Lei Kandir em relação ao ressarcimento aos Estados, mas o presidente fechou as portas e não vai aumentar os repasses de recursos", disse Covas
conformado.
O governo não quis elevar de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,2 bilhões o total de repasses aos Estados, neste ano, dos recursos para ressarcir as perdas da Lei Kandir. "A posição do governo é: devo, não nego e não pago", ironizou o governador Covas.
Segundo o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Henrique Cardoso prometeu aos governadores encontrar uma saída jurídica para atender a principal reivindicação dos Estados em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que isso não implique em atraso na aprovação da nova legislação.
A idéia é apresentar ao Congresso um Projeto de Emenda Constitucional para eliminar qualquer possibilidade de questionamento da nova lei à repartição do limite dos gastos de pessoal entre o Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.
"A proposta dos governadores coincide com a do governo", afirmou Aloysio Nunes Ferreira. O projeto original da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigava o cumprimento da repartição do teto global das despesas de pessoal (60% das receitas líquidas dos Estados) entre o governo, as Assembléias Legislativas, os Tribunais de Justiça e o Ministério Público. Para evitar o argumento da inconstitucionalidade desses limites, o relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), incluiu a possibilidade dessa divisão ser feita nas leis de diretrizes orçamentárias anuais, aprovadas pelas Assembléias Legislativas.
Os governadores consideram que a redação desse artigo não elimina a crise entre os governos e os demais Poderes. "A Lei da Responsabilidade Fiscal corria o risco de se tornar a lei da irresponsabilidade fiscal", afirmou ao final da reunião, o governador petista Jorge Viana (AC). "Agora vamos tentar arrochar mais isso", acrescentou.
O governo também ficou de estudar mudanças nos artigos da lei que contabilizam os precatórios judiciais no estoque do endividamento dos Estados - o que proibiria muitos governadores de tomar novos empréstimos externos - e a cobrança, por parte da União, de uma taxa pelo aval concedido aos governos estaduais nos financiamentos tomados do exterior. No entanto, o presidente descartou retirar da lei o artigo que proíbe a União assumir novas rolagens de dívidas dos Estados e municípios.
O presidente também apoiou o pleito dos governadores de impedir a vinculação de 12% das receitas dos Estados para os gastos da área de saúde, impostos por uma PEC já aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. Segundo Covas, Fernando Henrique disse que o governo não fez a proposta, portanto tem nenhum compromisso com ela. Apesar da negativa oficial, a PEC da Saúde saiu das asas do ministro da Saúde, José Serra. Os governadores ficaram de trabalhar para mudar essa PEC.
Fernando Henrique remeteu à Câmara o pleito dos Estados sobre mudanças no substitutivo do relator da PEC que cria o subteto dos salários dos servidores, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE). Os governadores querem que o valor máximo estipulado para os salários do funcionalismo inclua todas as vantagens recebidas pelos servidores para evitar que o subteto seja ultrapassado pela incorporação de ganhos adicionais. "Se não houver o ajuste dos gastos de pessoal, os Estados vão sofrer as consequências", afirmou o governador do Acre, Jorge Viana.
As demais reivindicações dos governadores nem foram tratadas no encontro. Entre elas, estava a destinação de 4% do total de 13% da receita líquida que os Estados comprometem com o pagamento das dívidas renegociadas para capitalizar os fundos de previdência do funcionalismo público estadual. Esses fundos seriam destinados à cobertura das aposentadorias e pensões, o que reduziria a folha de pessoal dos Estados.
Antes do encontro com o presidente, os 15 governadores apresentaram os pleitos aos presidentes do Senado e da Câmara, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e deputado Michel Temer (PMDB-SP). ACM disse que é possível atender a maioria das mudanças pleiteadas na Lei de Responsabilidade Fiscal sem atrasar a votação. (Colaborou Gilse Guedes)