Os devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente poderão quitar suas dívidas previdenciárias com terras adquiridas pelo menos dois anos antes da primeira edição da medida provisória que permitiu a troca, em agosto de 1997. Essa é uma das propostas de mudança na MP para tentar evitar golpes contra o INSS e a reforma agrária, informou ontem, em Brasília, o ministro de Política Fundiária, Raul Jungmann.
Ontem, depois de um encontro com o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, Jungmann anunciou o afastamento de mais dois funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que ‘‘extrapolaram suas competências’’ e podem estar envolvidos na apresentação de terra supervalorizada para quitação de dívidas com o INSS. Foram afastados o superintendente regional do Incra no Estado do Pará, Hermedes Miranda Teixeira e João Luiz Sarmento, procurador regional do Incra no Pará.
‘‘Eles assinaram documentos tomando atitudes fora de suas áreas de competência’’, afirmou o presidente do Incra, Milton Seligman. ‘‘Não cabe ao chefe da unidade avaliar terras ou ao procurador falar de preços.’’ Já havia sido afastado o chefe da unidade avançada do Incra em Altamira, Dino Getúlio Barile Filho. ‘‘Os afastamentos não implicam prejulgamento, são medidas cautelares’’, afirmou o ministro. Além de inquérito administrativo os servidores podem responder criminalmente.
A Procuradoria da República do Distrito Federal também está no caso. O órgão move uma ação pública cível contra o Incra, o INSS e a empresa Teka Tecelagem Kuehrich S.A. Segundo a procuradoria, em outubro de 97 a empresa comprou três fazendas no Pará por R$ 725 mil e menos de um mês depois oferecia os imóveis para quitar dívidas com o INSS, que seriam utilizadas no programa de reforma agrária. No relatório de vistoria técnicos do Incra no Pará avaliaram as terra da Teka em R$ 50 milhões.
A idéia de mudar a MP começou a ser discutida em uma reunião entre o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União, há um mês. ‘‘Queremos criar cláusulas de barreira’’, disse Jungmann ontem. ‘‘A fixação do prazo parte do princípio que ninguém vai ficar com terras dois, três, quatro anos com terra em carteira para fazer bandidagem, especulação’’, justificou o ministro.‘‘Se o sujeito não tinha conhecimento de que iria ter a edição da medida provisória, então não estava aberto à possibilidade de vir a tentar lesar o patrimônio público.’’
O governo verificou que em alguns dos casos de tentativa de golpe contra o INSS e a reforma agrária as terras foram compradas recentemente.‘‘O problema é que empresas foram ao mercado comprar terras por preço baixo para avaliar por preço alto e, com as TDAs, pagar a dívida’’, emendou Seligman. Os estudos para alteração da MP devem ser finalizados em uma semana, segundo o procurador do Incra, Sebastião Azevedo.
A Polícia Federal analisará tentativas de fraude no Amazonas e no Pará. Embora não tenha ocorrido o golpe, o ministro quer verificar se existe conexões e envolvimento de funcionários do Incra; A PF também vai apurar se a documentação é verdadeira. O chefe do Departamento de Aquisições da Diretoria de Assuntos Fundiários do Incra, Sérgio Paganine, alega que a documentação é falsa e nega ter assinado documento reconhecendo terras como de interesse do Incra.
De acordo com Seligman, desde a edição da MP não houve aprovação de nenhum pedido de troca de terra por dívidas do INSS. ‘‘Desde agosto de 97 identificamos na MP espaços para ações delituosas’’, explicou. O Incra, então, centralizou todos os processos e partiram do órgão as primeiras denúncias que resultaram na abertura de sindicância na superintendência do Pará. ‘‘A atuação com o Ministério Público foi fundamental para evitar o problema’’, afirmou Seligman.