Brasília, 01 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso lançou hoje um pacote de medidas relativas aos direitos humanos durante a Solenidade "Brasil pelo Desarmamento", na qual marcou o envio ao Congresso do projeto que proíbe a venda de armas em território nacional. Entre as ações anunciadas está a assinatura de decretos que criam o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos.
Os integrantes da comissão encarregada de fazer a atualização ainda serão nomeados, mas terão 120 dias para o trabalho. O governo anunciou ainda que o tema para o prêmio Direitos Humanos deste ano irá enfatizar o valor do idoso para nossa sociedade na categoria estudantes secundaristas. O tema será "Brasil: um País de todas as idades" e foi instituída a categoria estudantes universitários, que deverão escrever sobre Democracia e Direitos Humanos. O presidente também assinou pedido de urgência para a tramitação do projeto de Lei que cria a Defensoria Pública.
Fernando Henrique disse que hoje a política de Direitos Humanos "não é mera intenção, mas firme disposição do governo" e que essa é a melhor estratégia de combate à violência. Fernando Henrique destacou que as graves desigualdades sociais, as altas taxas de desemprego, alimentam o quadro de violência no País.
"Mas não tenho dúvidas de que esse governo, dentro de suas competências, não tem transigido com aqueles que violam os direitos humanos e estou convencido que este é o caminho para se enfrentar as múltiplas faces da violência", afirmou. O secretário nacional de Direitos Humanos, José Gregori, também apresentou um balanço de suas ações, mas iniciou o discurso afirmando que o governo Fernando Henrique está governando. "CPIs, investigações, fazem parte do varejo dos governos, mas o que importa é o atacado e o governo está governando."

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