FHC faz apelo pelo desarmamento e envia projeto proibindo venda de armas ao Congresso


Por Isabel Braga e Tânia Monteiro
Por Isabel Braga e Tânia Monteiro

Brasília, 01 (AE) - Ao enviar hoje ao Congresso o projeto de lei que proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, o presidente Fernando Henrique Cardoso fez um apelo à sociedade para que faça uma campanha pela paz e pelo desarmamento. "O propósito primordial é que se abra um amplo diálogo sobre isso no País ", afirmou o presidente, ressaltando o choque provocado por notícias de "mortandade entre jovens" veiculadas nos meios de comunicação.
"Não se trata de gente à parte da sociedade; muitas vezes são pessoas normais, qual é a diferença entre aquele que é bandido e aquele que é normal, se esse é portador de arma e, de repente, mata? Aproximam-se subitamente um do outro", disse. Fernando Henrique lembrou que este tipo de problema tem acontecido nas ruas e "até nas nossas escolas".
Recolhimento - O Planalto tornou mais rígidas as regras do projeto formulado pelo Ministério da Justiça. O prazo de recolhimento das armas foi reduzido de dois anos para 360 dias e extinta a possibilidade de pagamento de fiança para as pessoas flagradas portando arma ilegalmente. O porte ilegal poderá acarretar multa e reclusão de dois anos. Os proprietários de armas legais serão obrigados a devolvê-las em 360 dias.
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, reconheceu hoje que somente a proibição da venda de armas não resolverá o problema da criminalidade crescente no País. "Mas é um passo", afirmou Renan, informando que 96% das pessoas armadas ao reagir a assaltos são assassinadas.
Exceções - O secretário nacional de Direitos Humanos, José Gregori, afirmou ser uma "ilusão" o cidadão de bem achar que por estar armado está protegido. O secretário disse que a proposta pode ser alterada no Congresso e algumas exceções abertas, como a autorização para pessoas que morem em locais ermos ter armas para proteger-se de animais.
O governo pretende compensar a indústria armamentista trabalhando para ampliar de 90% para 100% a exportação de armas e estimulando a mudança de ramo dos pontos-de-venda de armas.
Indenização - A proposta, que precisa ainda ser avaliada pelos parlamentares, prevê indenização para os proprietários que devolverem as armas em 360 dias. O valor da restituição será decidido depois. Os donos de armas ilegais que as entregarem ficarão livres da pena por porte ilegal de armas - multa ou reclusão de dois anos.
Autorizadas - O projeto prevê multa de R$ 50 mil para empresas áreas, terrestres, marítimas, fluviais, lacustres que transportem arma de fogo ou munição sem autorização. E a empresa armamentista que fizer publicidade da venda de armas também será multada neste valor. O projeto permite a venda de armas apenas pelas empresas de segurança privada, Forças Armadas, órgãos de segurança pública federais e estaduais, guardas municipais e órgão de inteligência federal.
Caberá ao Ministério da Justiça e às Forças Armadas o controle dessas armas, que terão uma marca especial.

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