Brasília, 15 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso poderá deixar expirar o prazo - 28 de dezembro - para sancionar a lei aprovada pelo Congresso que anistia as multas aplicadas pela justiça a eleitores e parlamentares que cometeram crimes eleitorais. Assim, o problema seria devolvido aos parlamentares e o presidente, que já disse não ser simpático à anistia, lavaria as mãos. Caberia, então, ao presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães, sancionar a lei, eximindo o Planalto de qualquer responsabilidade, o que criaria um novo ponto de atrito com o Legislativo, antes da convocação extraordinária.
O assunto, no entanto, ainda não está definido pelo presidente Fernando Henrique. A área jurídica do governo está analisando o projeto, para verificar se ele contém alguma inconstitucionalidade. Se houver, o presidente vetará a lei, alegando esse motivo.
A lei aprovada pelo Congresso na semana passada anistia da cobrança de multas todos os parlamentares, eleitos e não eleitos
de crimes cometidos, não só nas eleições de 98, como também das eleições de 94.
Na semana passada, ainda em Buenos Aires, Fernando Henrique avisou que não é "simpático" à idéia de anular as multas por crimes eleitorais e informou que os parlamentares poderiam, até mesmo, derrubar o veto, caso ele optasse por isso.

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