Brasília, 19 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou hoje, para a aprovação pelo Congresso, o texto de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas ao trabalho infantil : a 182, que define e proíbe as piores formas e trabalho infantil, estabelecendo ações imediatas para sua erradicação e a 138, fixando que a idade mínima para o início do trabalho não pode ser inferior a 15 anos. "Com essas duas convenções, o Brasil assume compromissos sérios com a OIT"
disse o presidente em seu programa de rádio semanal.
A ratificação da convenção 138 foi rejeitada pelo Congresso em 1991, porque feria a Constituição Federal. No ano passado, a emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou a CF, elevando de 14 para 16 anos a idade mínima básica de admissão a emprego e trabalho no Brasil. A partir dos 14 anos, os jovens podem trabalhar na condição de aprendiz. Com isso, o Congresso poderá ratificar a convenção 138, que integra o conjunto das sete convenções da OIT identificadas como fundamentais para a promoção dos direitos humanos no trabalho.
No programa de rádio, além da alteração constitucional, Fernando Henrique destacou como mudança fundamental que permitirá a assinatura da convenção 138 o acesso à escola. "Nós só podíamos elevar o início do trabalho para 16 anos se houvesse garantia de vaga para todos no ensino fundamental", argumentou, lembrando que hoje 96% das crianças brasileiras, de 7 a 14 anos, frequentam a escola. A convenção 182 proíbe a utilização de crianças no tráfico de drogas, na prostituição, na pornografia e em todo tipo de atividade que afete a saúde, a segurança e a moral dos menores.
O presidente disse acreditar que os brasileiros apoiarão as duas convenções e que se manterão vigilantes para que elas sejam cumpridas. Disse também que irá mobilizar governadores, prefeitos e a sociedade para uma ampla campanha em defesa dos direitos das crianças. "Vamos continuar lutando para ter todas as crianças na escola, lutar para que qualquer outro instrumento de trabalho seja trocado pelo livro, pelo caderno e pelo lápis"
disse, lembrando que hoje o governo federal paga 130 mil bolsas Criança-Cidadã para evitar que crianças troquem o estudo pelo trabalho.

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