Brasília, 27 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou sexta-feira (24) um projeto de lei complementar ao Congresso para alterar a Lei Kandir, que retirou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações. O projeto foi fruto de acordo fechado há cerca de três semanas, em Brasília, depois de negociações realizadas pelo Planalto e os governadores, desde fevereiro de 1999.
A principal modificação é a substituição da forma de calcular os repasses de recursos da União aos Estados, a título de compensação das perdas provocadas pela lei na arrecadação do ICMS. O seguro receita será trocado por um fundo orçamentário que estabelece um porcentual fixo de recursos de transferência da União para os Estados.
O projeto também irá restringir a abrangência da Lei Kandir. O ICMS das tarifas de energia elétrica e comunicações não será mais totalmente devolvido às empresas. De acordo com a proposta, só ficarão isentos do ICMS os gastos com energia e comunicação no processo produtivo voltado às exportações.
A outra modificação é o alongamento do prazo para os governos estaduais devolverem às empresas o ICMS pago na aquisição de bens de capitais. Atualmente, uma grande empresa compra equipamentos equivalentes, por exemplo, a R$ 1 milhão e abate de uma só vez o ICMS. O projeto propõe que esse desconto seja feito em 48 parcelas mensais.