Brasília, 25 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou hoje, ao Congresso, a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. A convenção deverá ser ratificada pelos parlamentares. Assinada em 7 de junho de 1999 pelo governo brasileiro, a convenção visa fortalecer o sistema americano de proteção e promoção dos direitos humanos, prevenindo e eliminando discriminação contra pessoas portadoras de deficiência e propiciando sua plena integração social.
A convenção estabelece compromissos a serem assumidos nas esferas legislativa, social, educacional e trabalhista. Entre eles, adoção de medidas para que os edifícios e veículos que venham a ser construídos ou fabricados facilitem o acesso e uso da pessoa portadora de deficiência e a eliminação de obstáculos arquitetônicos, de transporte e comunicações (na medida do possível). Além disso, os governos se comprometem a promover políticas voltadas para a prevenção e tratamento de todas as formas de deficiência, reabilitação, educação e formação ocupacional dos deficiente, além de campanhas para sensibilizar e eliminar preconceitos.

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