Brasília, 27 (AE) - Ao empossar hoje a Comissão de Ética Pública que será encarregada de formular o Código de Conduta do servidor público, o presidente Fernando Henrique Cardoso argumentou que essas normas são essenciais para que o funcionário e a sociedade saibam o que pode ou não ser feito. "Trata-se de criar uma cultura que, ao mesmo tempo em que limite a ação dos membros do governo e do Estado, também limite as apreciações daqueles que, muitas vezes no desconhecimento do comportamento efetivo desses membros, se abalançam a fazer juízos que podem vir a ser lesivos para o conceito das pessoas envolvidas", afirmou.
Fernando Henrique cobrou da comissão a definição de regras claras sobre as formas de regulação do comportamento dos funcionários nas atividades que são inovadoras. O presidente argumentou que "existem áreas que são cinzentas, nas quais não se sabe, exatamente, o que é apropriado e o que não é". "Existe muito trabalho a ser feito, até mesmo para proteger o funcionário e o alto servidor público, porque existem áreas que não são muito definidas, e que de antemão setores da sociedade já consideram condenáveis".
O presidente estava se referindo à recente repercussão negativa pelo fato de ministros do governo estarem usando jatos da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagens de passeio. O presidente assinou um decreto estabelecendo o uso dos aviões da FAB apenas quando o servidor estiver em serviço ou para retornar à cidade onde mora.
PONTE - Para o presidente, não havendo regras e diante da exigência "crescente e natural" da sociedade por regras de conduta, "muitas vezes, inibe-se a ação responsável do funcionário ou gestor público em geral, no sentido de que ele possa correr o risco de, agindo em nome do interesse público, com motivação correta, vir a ser julgado precipitada ou incorrentamente. Seria, portanto, um mecanismo de permitir uma ponte entre o que a sociedade deseja, o que a administração faz e o que é bom."
As palavras do presidente encaixam-se no discurso do governo para defender a lisura do processo de privatização do sistema Telebrás. Na visão do governo, o ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), André Lara Resende e o próprio Fernando Henrique, ao agirem em favor do grupo liderado pelo Banco Opportunity na privatização da Telebrás, o fizeram em nome do interesse público.
O ministro de Orçamento e Gestão, Pedro Parente, também queixou-se da falta de regras para a conduta dos servidores. "Há hipóteses muito claras de linchamento, acusações sem provas
condenações antecipadas sem direito de defesa, deixando servidores públicos honestos numa posição exatamente iguais àqueles que têm algo a pagar", disse Parente.
Integram a comissão de ética com mandato de três anos o jurista Miguel Reale Júnior e o ex-ministro da Justiça, Célio Borja; com mandato de dois anos o advogado João Geraldo Piquet Carneiro e a historiadora Celina do Amaral Peixoto; com mandato de um ano o empresário Roberto Teixeira da Costa e a cientista política Lourdes Sola. Caberá à comissão, além da elaboração do código de conduta, subsidiar o presidente e os ministros na tomada de decisão relativa a atos de autoridade que possam implicar no descumprimento das normas deste código e receber denúncias sobre atos praticados por autoridades do governo.

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