Brasília, 02 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso e os líderes da base governista no Senado definiram hoje
em reunião no Palácio da Alvorada, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, parte do ajuste fiscal do governo, deverá ser votada sem alteração na Casa ainda nesse mês.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) será votada em março, segundo expectativa dos senadores. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da DRU na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), apresenta amanhã (03) o relatório.
O presidente da CCJ, José Agripino Maia (PFL-RN), disse que o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, deve ser convocado para falar no dia 11 sobre a proposta que desvincula 20% das receitas federais do Orçamento. A DRU substitui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
"Posso dizer que, em razão do acordo dos líderes da base governista no Senado, os textos da DRU e da Lei de Responsabilidade Fiscal serão aprovados sem alteração", disse o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF). O tucano disse que o ponto de partida da reunião no Alvorada foi uma conversa por telefone entre Fernando Henrique e o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), ocorrida ontem.
Sobre uma eventual pressão dos prefeitos para o adiamento do prazo de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal
Arruda afirmou que não há hipótese de haver alteração do texto para se atender aos interesses dos prefeitos. "É fundamental para o ajuste das contas públicas e eu posso garantir que ela será aprovada sem alterações", afirmou o tucano. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, dentre outras medidas, a restrição do endividamento do setor público e reajuste salarial seis meses antes do fim do mandato.
O líder governista disse que, durante o encontro, que durou cerca de duas horas e meia, Fernando Henrique elogiou o Congresso por causa dos resultados da convocação extraordinária. "O presidente disse que foi aprovado tudo o que o governo desejava", disse Arruda.

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