São Paulo, 24 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso e o presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães, foram notificados hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mandado de injunção nº 626 que reivindica a extensão da anistia política aos profissionais liberais de todo o País. O autor do mandado, o advogado Idibal Pivetta, está entre os cerca de 300 brasileiros que ainda não foram anistiados. Isso porque a Lei da Anistia não contemplou os profissionais que não tinham vínculo empregatício, ou seja, os profissionais liberais.
Idibal Pivetta foi perseguido e preso várias vezes durante a ditadura militar. Por cerca de 20 anos, ele foi advogado de presos políticos, com mais de dois mil clientes em todo o País, entre eles o atual presidente do PT, José Dirceu, o presidente de honra, Luiz Inácio Lula da Silva, escritor Augusto Boal, e o fotógrafo Sebastião Salgado. "O que estou pedindo é a reparação moral de uma medida concedida a mais de cinco mil brasileiros, pois é um absurdo deixar os profissionais liberais de fora deste processo", reitera o advogado. Pivetta foi também o autor do primeiro habeas corpus concedido no Brasil, em 1988.
Ele acrescenta que o mandado de injunção não tem nada de pessoal contra Fernando Henrique Cardoso e Antônio Carlos Magalhães. Os dois foram notificados porque são presidentes dos poderes executivo e legislativo, respectivamente. "O Fernando Henrique, aliás, já foi testemunha minha algumas vezes, em processos de clientes que foram presos políticos, por isso, acredito que assim que ele tiver conhecimento deste assunto vai tomar uma medida em benefício dos brasileiros que ainda não reconquistaram seus direitos políticos", reitera o advogado. E acrescenta: "Ele mesmo já foi um anistiado político."
O presidente Fernando Henrique e o senador Antônio Carlos Magalhães terão dez dias de prazo para prestar esclarecimentos a respeito do assunto. Idibal Pivetta acrescenta que desde maio de 98 vem requerendo uma certidão de anistia ao órgão competente, que é o Ministério do Trabalho. Porém, isso não foi possível porque não existe nenhuma lei que contemple os profissionais liberais com a anistia.
"O ministro Francisco Dornelles (do Trabalho) é favorável a essa anistia, porém não pode fazer nada porque essa anistia não está respaldada em nenhuma lei", destaca Pivetta. É por essa razão que ele impetrou mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal. A determinação de se notificar FHC e ACM foi do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello. Entre os problemas enfrentados pelos não anistiados está a impossibilidade de se requerer aposentadoria com tempo retroativo de serviço. "Mas isso não é o mais importante, o problema maior é o prejuízo moral", diz o advogado.

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