Brasília, 05 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso disse há pouco, após sancionar no Palácio do Planalto a lei que criou o Estatuto da Microempresa e de Empresas de Pequeno Porte, que as medidas desse programa mostram que o Brasil de hoje não comporta mais a mentalidade patrimonialista do Estado. Fernando Henrique afirmou que o governo, hoje, tem preocupação com eficiência e aumento da produção, que é o oposto da mentalidade de proteção e ineficiência. Segundo o presidente, se as medidas desse programa vierem a ser implementadas com a energia, a rapidez, a seriedade e a competência necessárias, serão criados cerca de 3 milhões de empregos. Fernando Henrique disse que a sanção do Estatuto sinaliza uma espécie de "alforria" para as microempresas. Ele qualificou de "antiderrama" as medidas, que reduzem os encargos das microempresas e empresas de pequeno e médio porte. Na sua avaliação, o que está sendo feito hoje é a regulamentação do que está na Constituição, dando-se um tratamento jurídico diferenciado para as empresas de pequeno porte.

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