Brasília, 24 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá autorizar, mediante decreto, a realização de concurso público para preenchimento de 230 cargos de procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mais 36 cargos de procurador do Banco Central. A solicitação foi feita pelos ministros da Fazenda, Previdência e Orçamento que, juntamente com o Advogado-Geral da União, Geraldo Quintão, assinam a exposição de motivos, distribuída pelo Palácio do Planalto.
Os ministros alegam que os 887 procuradoes do INSS são insuficientes para atender à enorme demanda da Previdência Social em todo o País. São mais de 1,5 milhão de projetos em tramitação, que põem em risco a defesa dos interesses da autarquia. Com um estoque de mais de R$ 51,1 bilhão de dívida ativa, a Previdência Social conseguiu recuperar, no ano passado, cerca de R$ 1,1 bilhão.
Os ministros destacaram que nos três últimos anos, autorizado pelo extinto Ministério da Administração, o INSS realizou concurso para preenchimento de 350 vagas, mas que vários procuradores optaram por tomar posse em outras instituições, ficando o INSS novamente desfalcado. Mesma coisa ocorreu com o Banco Central, cujo quadro de procuradores hoje equivale a apenas 27,5% da lotação prevista em lei. Daí o pedido dos ministros ao Presidente da República para que ele autorize uma excepcionalização do decreto 2983, que suspendeu a realização de concursos públicos na administração federal até 31 de dezembro deste ano.

mockup