Brasília, 21 (AE) - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, informou que, hoje ou amanhã (22), o presidente Fernando Henrique Cardoso deverá assinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2000. Ele ressaltou ser essa a primeira vez na história do Brasil em que a LDO fixa uma meta de resultado fiscal para o governo central. Para 2000, a meta é de 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB) para o governo central, excluindo-se as estatais federais. Tavares disse que essa institucionalização das metas fiscais reforça o Plano de Estabilidade Fiscal, pois o governo tem de cumprí-la, uma vez que está prevista no acordo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Isso significa, observou Tavares, que o Orçamento da União para 2000, que será enviado pelo governo ao Congresso até até 31 de agosto, será feito visando a obtenção do superávit primário de 2,65% do PIB.

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