Brasília, 09 (AE) - O governo decidiu evitar qualquer tipo de confronto com a base aliada. Reconhecendo o atual momento de fragilidade e as dificuldades para aprovação no Congresso de medidas de interesse do Executivo, o presidente Fernando Henrique Cardoso tomou uma decisão: não correrá o risco de tentar aprovar qualquer emenda constitucional.
"Não vamos ficar escravos de emenda constitucional", informou o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF).
Segundo ele, a idéia do governo é aproveitar as boas sugestões apresentadas pelas lideranças do PMDB e PFL e tentar as aprovar. Tanto é verdade que, na reunião de sábado (07) no Palácio da Alvorada, Fernando Henrique determinou ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, que enviasse até o fim de agosto o projeto de lei para combater a elisão fiscal. Esse tema foi defendido pelo presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), que, na semana passada, cobrou o projeto do secretário da Receita, Everardo Maciel.
A nova disposição do presidente é o resultado direto da atuação da equipe de articuladores políticos. Até então, estava prevalecendo no Executivo a opinião da equipe econômica. Agora, o governo vai partir para aprovar projetos de lei em que exista o consenso da base aliada. Arruda lembra que, diferente das emendas constitucionais, que precisam de três quintos, os projetos de lei são aprovados por maioria simples.
Desses projetos, quatro estão na mira do governo: a Lei de Responsabilidade Fiscal; a lei que estabelece a quebra do sigilo bancário para efeito tributário; a lei que cria os fundos privados para complementar a aposentadoria pública, e a lei de crimes contra a Previdência. "Essas são leis que criam efeito fiscal imediato e que não devem ter dificuldades para passar no Congresso", ponderou Arruda.
Esse mesmo argumento ele usou para descartar a votação imediata da emenda que cria a idade mínima para a aposentadoria na iniciativa privada. "Além de ter uma grande dificuldade para sua aprovação, essa medida só traria benefício fiscal depois de 35 anos", disse Arruda, relembrando um argumento usado na reunião de sábado entre os coordenadores políticos e a equipe econômica.
O governo também decidiu mudar de atitude no relacionamento com os partidos da base. De agora em diante, o Executivo só apresentará novas medidas depois de debater exaustivamente com os líderes de legendas aliadas. Antes, era comum até mesmo os líderes do governo serem surpreendidos com decisões do Planalto, sem nenhum esclarecimento prévio. Essa nova postura é mais uma forma de compensar a decisão de Fernando Henrique de criar uma articulação política exclusivamente tucana.
O vice-presidente nacional do PFL, senador José Jorge (PE), lembra que essa opção partidária na coordenação política criou um afastamento natural das demais legendas aliadas. "Agora, a responsabilidade pela aprovação dos projetos do governo fica toda com o PSDB", alerta Jorge. "Quando uma medida for exclusivamente de interesse do governo, ficará mais difícil garantir a unidade, já que ficou comprometido o equilíbrio no Congresso." Por isso, a nova postura do governo está sendo avaliada como uma decisão pragmática diante das resistências na base aliada.

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