Porto Alegre, 21 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu hoje a chamada "Lei da Mordaça", que impõe restrições às informações prestadas por servidores públicos à imprensa no curso de um processo judicial. "Não é mordaça", reagiu FHC. "É para evitar que , digamos, antes mesmo da comprovação de qualquer coisa, a pessoa seja julgada e condenada", argumentou. "Os agentes da investigação, em vez de investigar, muitas vezes transmitem informações aos meios de comunicação", assinaliou, garantindo que a imprensa continua livre e podendo fazer o trabalho dela.
"O agente responsável é que deve evitar fazer estrilemos no seu cargo", recomendou. Indagado sobre quem lhe fazia a "oposição mais inteligente", FHC atribuiu esta qualidade à mídia. As declarações foram dadas em entrevista levada ao ar hoje pela Rádio gaúcha, de Porto Alegre. Tratando de outro projeto, aquele que anistia as multas recebidas por políticos por causa do abuso de poder econômico, durante a campanha eleitoral, FHC manifestou-se "em tese", contra o benefício, aprovado pela Câmara.
"Mandei examinar isso com calma", comunicou. "A gente não pode deixar de cumprir o que determina a lei", reconheceu. "É um assunto delicado", notou, porque "diz respeito aos interesses diretos de senadores e deputados". Assim, admitiu que o veto irá colocá-lo numa "situação difícil". "Mas, se chegar à conclusão de que é preciso vetar, eu veto e acabou."
Embora dizendo-se favorável à regulamentação das medidas provisórias (MPs), o presidente fez ressalvas. Ele acentuou que, se as regras permitirem que, na segunda reedição, uma MP trave a pauta do Congresso caso não seja aprovada, "vai dar obstrução". Fernando Henrique acrescentou que há 78 MPs não-julgadas. "Minha preocupação é com a governabilidade", enfatizou. Ele pediu "bom senso", afirmando que "nem o Executivo deve legislar via medida provisória incessantemente, nem é possível que o Legislativo exija do Executivo que tudo seja lei".
Tratando ao parlamentarismo, FHC afirmou que eventuais mudanças não podem acontecer no período de governo dele. "E nem para mim." "Senão", advertiu, "vão pensar que é manobra minha e não é". O presidente admitiu que não se pode "botar goela abaixo" da população uma forma de governo que ela desaprovou. Ele sugeriu que, antes de fazer parlamentarismo, seria necessária uma reforma partidária.
Sobre privatizações, FHC definiu-se como um privatista não-ideológico, mas pragmático. FHC acredita que foi preciso privatizar por causa das dívidas do governo - embora os débitos continuem, eles "seriam maiores" e os juros, "mais altos", se as estatais não tivessem sido vendidas - e por falta de recursos para investir. Relatou que, no caso do petróleo, há uma programação de investimentos de US$ 90 bilhões nos próximos oito anos.
FHC classificou de "provocação direta" a ação dos agricultores sem-terra diante da Fazenda Córrego da Ponte, de propriedade dele, em Buritis (MG). FHC propôs "mais segurança" ao produtor rural. Ele sustentou que a reforma agrária que o governo está fazendo "é a maior da história contemporânea, envolvendo três Bélgicas". Fernando Henrique protestou contra a pressão que "extrapola os limites", criticando o Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) por reagir contra a instituição do Banco da Terra.
"Pensam que, com o Banco da Terra, vai parar a reforma agrária e não é isso", afirmou. As desapropriações irão continuar "onde for razoável", segundo ele. "Eu não tenho medo, já desapropriei tanto...", garantiu. Mas observou que, no Rio Grande do Sul, por exemplo, "não tem mais jeito". No Estado, de acordo com ele, "as pessoas estão produzindo e, se precisar gente, tem de pagar". Para FHC, chegou a hora de "basta aos exageros", notando que o cumprimento da lei, em caso de invasões, depende dos governadores. O presidente identificou um sentimento nos produtores rurais que "se passou do limite".
Referindo-se às relações com o governo gaúcho, de Olívio Dutra (PT), classificou-as como corretas e de respeito mútuo. "Não está havendo nenhum problema maior que eu saiba", comentou. FHC recordou a proposta do governo estadual de "aumentar a contribuição (da Previdência estadual) e disse que "tudo o que criticam no governo federal estão fazendo". "Por quê?; por que se impõem fazer."
FH ressaltou que, no governo, "10 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza" e assegurou que, em 1998, a renda familiar foi a mais alta da história do Brasil. Perguntado sobre as pesquisas que apontam a preocupação da população brasileira com os altos índices de violência e desemprego no Brasil, FHC comentou que, "infelizmente, não é um problema só nosso".
"Até temos condições de revertê-lo (o desemprego), mas não se tem bola de cristal nessas coisas." Fernando Henrique sustentou que a taxa de desemprego caiu no País para 7,5% neste ano e que, em 2000, poderá continuar diminuindo. Quanto à violência, argumentou que, hoje, ela "está ligada ao crime organizado e à droga" e ainda "à irritação que a vida urbana produz", disseminando-se na sociedade. O presidente comparou a situação atual à da Idade Média, "onde as pessoas tinham medo de andar nas estradas".
FHC garantiu que, "em se tratando do crime organizado, o governo federal tem tomado medidas importantes, como a legislação contra lavagem de dinheiro". "Eu insisto que é preciso acabar com arma; esta questão de todo mundo estar armado só piora; o ladrão é sempre mais rápido no gatilho", considerou. Ele expôs outra situação. "Às vezes, tem um engarrafamento no trânsito, um puxa a arma e mata", exemplificou. Abordando o tema da impunidade, o presidente alegou que, em parte, ela deriva "da morosidade provocada pela legislação". FHC atribuiu a profusão de recursos à "tradição ibérica". Para ele, a reforma do Judiciário "irá ajudar".
FH reclamou, porém, que "há muitos interesses" e que "arrancar do Congresso algumas decisões é uma luta". Ele mencionou o caso da quebra do sigilo bancário como ilustração. D Fernando Henrique disse que "sempre aparece alguém" para observar que a iniciativa ferirá o direito e que é inconstitucional. "Tem de respeitar a privacidade, mas, quando há indícios veementes, não é possível que não se tenha um instrumento", sublinhou.

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