Brasília, 02 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso, reunido com os ministros que compõem a Câmara de Política Econômica, decidiu ontem (01) que o governo vai apoiar a proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que consta do relatório do deputado Mussa Demes (PFL-PI) sobre a reforma tributária. A orientação é manter o nível atual da receita e a repartição entre União e governos estaduais e simplificar ao máximo a legislação para desonerar a produção.
O IVA federal vai incorporar os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS, o que significa, na prática, o fim da guerra fiscal entre os Estados. "Os incentivos terão de ocorrer às custas do Orçamento, por meio da concessão de subsídios explícitos", disse uma autoridade que participou da reunião.
O IVA vai incidir sobre o consumo, mudando a atual sistemática do ICMS que tributa o produto. A transição dos modelos, que representará perdas para os Estados que exportam a produção, como Sâo Paulo, contará com um sistema de compensação das receitas.
De acordo com a proposta elaborada pelo governo federal, a arrecadação ficará sob responsabilidade da União, mas, na prática, nada muda. O sistema bancário, que, atualmente, recolhe os impostos, tanto federais quanto estaduais, manterá o procedimento. A diferença é que, ao recolher o IVA, fará o depósito proporcional na conta dos tesouros estaduais e federal.
A fiscalização da arrecadação, outro ponto polêmico da reforma tributária, seria feita de forma integrada pelos fiscais da Receita Federal e dos Estados. A integração não é uma novidade, segundo um técnico envolvido nos trabalhos. A fiscalização do Simples (imposto das microempresas) é feita pelos fiscais estaduais, mediante convênio firmado com a Receita.
"A integração será vantajosa para a União e os Estados porque representará redução dos custos e troca de conhecimento específico", disse o técnico. Ele explicou que, enquanto os fiscais estaduais são mais experientes na fiscalização da tributação sobre produtos, os federais têm vantagens comparativas em relação à tributação de instituições financeiras e zonas primárias. "O importante é não concorrer, mas agregar"
comentou.
Além de se integrar à proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara, o governo federal apresentará também propostas de leis ordinárias para combater a elisão fiscal (diferentes formas de não pagar impostos, que não são, necessariamente, ilegais). Dados da arrecadação de 1998 revelaram que, no Brasil, há uma renda de R$ 360 bilhões (empresas, bancos e pessoas físicas) que não sofreu tributação. O valor representa 40% do Produto Interno Bruto (PIB) de 1998.
A Receita Federal dispõe de dados atualizados sobre a arrecadação que revelam um universo amplo de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que escapam do pagamento de impostos. Para reduzir a elisão, será proposta a criação de um imposto mínimo sobre o faturamento das empresas (não se chegou a nenhuma idéia sobre pessoas físicas de renda elevada que não pagam imposto), que amplie o alcance da tributação vigente.
De acordo com a Receita, 22,6% do faturamento de R$ 1 trilhão ao ano da totalidade das empresas não financeiras está fora do alcance do Fisco. São R$ 226 bilhões que, anualmente, não participam do bolo arrecadado por toda a sociedade. "As 530 maiores empresas brasileiras estão neste segmento de não- contribuintes, enquanto praticamente todas as micro, pequenas e médias pagam impostos regularmente", afirma um técnico da Receita Federal.
As pessoas físicas que não pagam impostos porque os rendimentos resultam do recebimento de aplicações financeiras e dividendos de ações têm rendimento anual de R$ 37 bilhões isentos ou não-tributáveis. É o caso de 1.450 pessoas físicas com rendimento anual superior a R$ 5 milhões. Delas, seis têm renda anual superior a R$ 1 bilhão por ano, que não sofre tributação. "Não se trata de sonegação; é isenção prevista na legislação mesmo", explica o técnico.
Entre as empresas financeiras, 42% delas, ou 66 das maiores instituições, também não pagam impostos. Isso significa um rendimento anual bruto de R$ 97 bilhões. "Em quase todos os casos, são as grandes empresas, que contam com serviços de escritórios especializados de assessoria na área tributária, que fazem planejamento fiscal e se livram do pagamento de impostos"
atesta o técnico da Receita.

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