Brasília, 25 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso respondeu hoje à pressão de prefeitos contra a Lei de Responsabilidade Fiscal pedindo aos parlamentares que impeçam "gestões demagógicas" e de aumento de despesas com pessoal e obras em ano eleitoral. O presidente rechaçou a acusação de que a lei é uma exigência do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). "Essa é uma lei de responsabilidade moral; que eu saiba a moral é nossa, não é do FMI."
"Não se poderá fazer gastos com obras que não estejam em andamento, porque isso também é uma forma de, eventualmente, enganar o eleitorado", disse ele. "Os gastos que são basicamente eleitoreiros ficarão proibidos". Fernando Henrique criticou o Judiciário e o Legislativo estaduais que não têm feito o mesmo esforço do Executivo - União e Estados - para o ajuste das contas públicas nos Estados.
Para o presidente, "se isso, no plano federal, não é um problema, porque o gasto de Legislativo federal e do Judiciário federal é de pequena monta, em comparação com o gasto do Executivo" quando essa comparação chega aos Estados e Municípios, verifica-se que os problemas são mais sérios. "Muitos estados têm 20% de seu orçamento comprometidos pelo pagamento simplesmente do Legislativo e do Judiciário", ressaltou o presidente, ao justificar que o número de funcionários desses poderes é "infinitamente menor". Ele pediu o comparecimento maciço" dos parlamentares na votação, dirigindo-se a aliados e à oposição. "Apraz-me dizer que partidos de oposição têm tido a compreensão para com essa matéria, porque muitos deles estão no governos e estão sentido as agruras de ter de exercer a administração controlando gastos, porque a dívida veio do passado. Eles estão do lado bom da sociedade, que é um lado que quer um País com menos dívidas, um País que não tenha de pagar tantos juros, que não tenha de fazer obras que, muitas vezes, são suntuárias e, muitas vezes, que se iniciam sem que haja provisão de recursos", disse.
O presidente lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita os recursos do Orçamento que podem ser gastos pelo Legislativo e pelo Judiciário e representa uma mudança de "mentalidade dos homens públicos". "Se os administradores públicos forem previdentes, só vão se comprometer a fazer obras ou serviços para os quais eles tenham já recursos disponíveis."
Segundo Fernando Henrique, a União assumiu, em seu mandato, dívidas de Estados e municípios que ultrapassam "cento e tantos bilhões de reais". São despesas, observou, que "vêm de longe" e, portanto, não foram feitas pelos atuais governadores e prefeitos. "Isso pesa, porque é sobre gastos que se pagam juros; a maneira de combater o pagamento de juros é não fazer dívidas para as quais não haja recurso previsto." Ele citou que a política de esforço do controle das despesas tem de ser substituída por uma "maneira mais consciente" de gestão e reconheceu que, muitas vezes, o fato de o Executivo "fechar as torneiras" acaba "prejudicando programas de governo". O presidente lembrou que, no ano passado, houve superávit no gasto dos governos, nos três níveis da administração.
Fernando Henrique acentuou que a importância da proposta deve-se ao dispositivo que estabelece tetos de gastos e impede endividamentos sem que haja autorização do Senado e uma provisão no Orçamento. "Em ano eleitoral, o administrador público não poderá aumentar o gasto com pessoal para, depois, eventualmente, deixar a conta para o seu sucessor". Ressaltou ainda que a proposta não limita despesas com o funcionalismo, Previdência e programas sociais.
Logo depois do pronunciamento, em cerimônia no Planalto para assinatura do protocolo de financiamento do pólo gás-químico, Fernando Henrique confirmou que o governo busca a retomada do crescimento. Ressalvou, no entanto, que "nada se fará que provoque desarranjo inflacionário no País". Mais uma vez, o presidente alertou que o crescimento está baseado "em uma moeda que se faça respeitar".

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