Brasília, 01 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso reúne-se amanhã (02), durante café da manhã no Palácio da Alvorada, com os líderes aliados no Senado para acertar uma tramitação rápida do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal e da emenda constitucional da Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU). Também estará na pauta do encontro a aceleração de outros projetos de lei em apreciação pelo Senado, como o que trata da renovação dos incentivos da Lei de Informática e da criação do Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Hoje, a Câmara derrotou os seis destaques (emendas apreciadas em separado) ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal propostos pela oposição, todos propondo modificações em pontos polêmicos da proposta, e aprovou duas alterações de interesse do governo. Outros três destaques de autoria dos partidos aliados foram retirados na última hora. Agora, o projeto irá para o Senado.
Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deverá votar a admissibilidade do projeto de lei ordinária que define os crimes de responsabilidade fiscal e as respectivas penalidades para os administradores públicos que descumprirem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo informou o relator, Nelson Ottoch (PSDB-CE).
Com resultado bem acima dos 257 votos, o governo derrubou as modificações no projeto pleiteadas pela oposição. O plenário rejeitou, por mais de 300 votos, a proposta de permitir o refinanciamento das dívidas entre a União, Estados e municípios, bem como o uso das receitas decorrentes do crescimento da economia para ampliar as despesas do setor público - o texto permite elevação de gastos somente com a contrapartida de aumento de tributos.
O plenário também rejeitou os destaques que pretendiam proibir novos empréstimos para pagamento de juros e quitação de parcelas de refinanciamento da dívida. Dessa forma, a oposição queria dar aos juros e amortização de dívidas refinanciadas o mesmo tratamento rigoroso dispensado pela lei para as demais despesas do setor público. Pelo texto aprovado, a União, Estados e municípios poderão passar os limites globais de endividamento - a serem fixados futuramente por resolução do Senado - desde que para cobrir juros e prestações de dívidas refinanciadas.
Acordo feito no início da tarde entre os partidos aliados garantiram a aprovação de dois destaques de interesse do governo - um do PTB e outro do PSDB. O primeiro incluiu nos limites globais de gastos de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com contratatação de serviços de terceiros. "É para fechar qualquer possibilidade de os governadores demitir concursados e contratar mão-de-obra terceirizada", afirmou o deputado Rodrigo Maia (PPB-RJ), autor da emenda.
O outro destaque, apresentado pelo PSDB, e aprovado hoje
dispensa os legislativos federal, estaduais e municipais de aprovar as contas do Executivo antes de entrar em recesso. Até hoje, o Congresso não aprovou as contas do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
O PFL retirou o destaque que atendia ao lobby das assembléias legislativas e propunha elevar de 3% para 5% das receitas líquidas correntes os gastos dos Legislativos estaduais
incluído o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O PFL também retirou na última hora o destaque que transferia para 2002 a vigência da maioria das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal
especialmente aquelas relativas ao cumprimento de metas fiscais - o resultado das contas dos Estados, municípios e União.
O senador Sérgio Machado (PSDB-CE) acredita que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a DRU serão aprovadas com facilidade no Senado e descartou a possibilidade de haver concessões para os pleitos de prefeitos e governadores, que querem um prazo de transição para a vigência das regras de gestão orçamentária e financeira previstas na nova legislação. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que o PT vai votar contra a lei, assim como procedeu na Câmara, mas está ciente que o governo tem votos suficientes para aprovar os dois projetos.

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