FHC cobra cumprimento de acordo sobre teto8/Mar, 17:18 Por Tânia Monteiro (enviada especial) Lisboa, 08 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu hoje o cumprimento do acordo para o estabelecimento do teto do funcionalismo público para os três Poderes, e avisou que no Executivo, o problema está resolvido. "Agora, o Legislativo e o Judiciário vão ter de definir a questão no âmbito deles", disse o presidente, esquivando-se de discutir as diferentes propostas que estão surgindo de parlamentares e de ministros de tribunais. "O teto é importante mas não queremos entrar na discussão interna da questão em cada Poder", disse ele, repetindo que o seu salário não será reajustado e continuará em R$ 8,5 mil. O acordo entre os três Poderes eleva o teto para R$ 11,5 mil e abre brechas na legislação permitindo que ele chegue a R$ 23 mil, para quem já é aposentado. Mais uma vez, o presidente tentou desvencilhar a discussão do teto do funcionalismo do aumento do salário mínimo, ao insistir que esse assunto ainda está sob estudo da área econômica. Para ele, o fato de o Congresso estar procurando alternativas de receitas que permitam um reajuste que os parlamentares consideram mais justo é sinal de que eles "entenderam o miolo da questão e não estão tratando o tema com demagogia". Mas Fernando Henrique não endossou a proposta apresentada pela comissão que estuda o salário mínimo de taxar os lucros dos bancos ou retirar dinheiro de obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para ele, o aumento da taxação dos bancos é uma questão técnica, que precisa ser estudada. "Devo dizer que aumentamos fortemente o imposto dos bancos no ano passado e deveríamos ter aumentado mesmo, como fizemos no primeiro semestre", declarou ele, ressalvando que "é preciso ver qual é o limite disso". "Eu não sei quando esses aumentos de taxação começam a reverter negativamente sobre a economia e se isso pode aumentar as taxas de juros, daí a necessidade de olhar com calma a questão." Quanto às obras, ele lembra que os recursos só poderão ser suspensos para aquela finalidade se houver uma comprovação do tribunal de irregularidade. O presidente acentuou desconhecer, no entanto, se essas medidas são suficientes para reajustar o mínimo. Fernando Henrique disse que também defende "o maior salário mínimo possível" mas observou que ele não pode significar aumento da inflação pois penalizará o mais pobre. Segundo ele, as restrições "não são do governo, são orçamentárias" e o limite desse reajuste é ele não gerar um déficit nas contas públicas, não gerar inflação e nem aumentar as taxas de juros. "Senão, será ficção, volta ao passado, demagogia, irresponsabilidade fiscal e prejuízo para o trabalhador", disse. Em seguida, o presidente recomendou aos empresários que propõem o aumento do mínimo que paguem esse reajuste aos seus empregados. "Eles (os empresários) são livres e não há restrição a que se pague mais e melhor." Pregou ainda que, da mesma forma, os governos estaduais e municipais que se sentirem em condições façam o mesmo. "Com isso, eles estarão dizendo que colocaram suas contas em ordem, que podem pagar e que não vão bater na porta da União para pedir apoio", acrescentou, ao apontar que o maior problema do reajuste do mínimo é o pagamento de aposentadoria aos 12 milhões de segurados do INSS.

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