Arquivo FolhaApreensivoPara Inocêncio Oliveira, proposta esbarra no lobby da PM no Congresso O ministro da Justiça, Íris Rezende, apresenta hoje, em reunião com os secretários estaduais de Segurança Pública, em Brasília, as propostas em discussão sobre mudanças nas políciais Civil e Militar. As mesmas propostas serão discutidas depois em encontro com os governadores, do qual participará o presidente Fernando Henrique Cardoso.
Segundo Íris, a proposta de emenda constitucional do Poder Executivo poderá ser encaminhada ao Congresso na sexta ou na segunda-feira e deverá ser votada ainda este ano. ‘‘A situação do País exige uma apreciação imediata para que não ocorram mais problemas graves’’, afirmou. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), é contrário a duas das propostas sobre segurança pública que o presidente Fernando Henrique Cardoso vai discutir com governadores.
Segundo Inocêncio, é ‘‘impossível’’ transferir para os municípios a estrutura dos corpos de bombeiros e a responsabilidade pelo policiamento ostensivo. O líder disse ainda que a votação de proposta para retirar da Constituição as regras sobre segurança pública teria resultado ‘‘imprevisível’’, por causa do ‘‘grande lobby’’ das polícias militares.
As declarações foram feitas ontem, um dia depois de Inocêncio afirmar que as propostas do governo sobre a questão da segurança não enfrentariam resistências no Congresso. Da lista das propostas do governo, o único item que não recebeu críticas foi o que proíbe a sindicalização dos policiais. ‘‘Uma greve de quem porta armas é motim. Não é greve, é levante’’, afirmou.
As críticas à transferência de atribuições para os municípios se devem, segundo Inocêncio, à ‘‘situação de penúria’’ da maioria das prefeituras. O líder pefelista também se mostrou contrário a propostas de desmilitarização das polícias. ‘‘Não seria o melhor caminho. É possível, porém, avaliar a possibilidade de estabelecer um comando único para as polícias Civil e Militar em cada Estado.’’
Comissão - Líderes da Câmara estão pressionando o presidente Fernando Henrique Cardoso para que não seja enviada uma proposta fechada de mudanças na segurança pública. O objetivo é não esvaziar ainda mais a comissão especial que será instalada hoje para discutir o assunto. Pelo regimento, ela só poderá sugerir mudanças na segurança pública.
A emenda constitucional que o governo deverá enviar ao Congresso será discutida informalmente na comissão especial. A tramitação oficial vai seguir o rito normal: primeiro será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em comissão especial criada especificamente para discutir a emenda.
‘‘O poder da comissão é de aglutinar as várias propostas e buscar o consenso sobre o assunto’’, disse o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). ‘‘O poder da comissão é reduzido’’, afirmou o líder do PTB, Paulo Heslander (MG). Temer se reuniu na manhã de ontem com o presidente e pediu que o governo não envie uma proposta definitiva.
Segundo Temer, FHC disse que antes de definir a proposta vai ouvir os governadores, os líderes governistas e o próprio presidente da Câmara - secretário de Segurança de São Paulo no governo Fleury Filho (90-94). ‘‘O presidente quer enviar uma proposta que seja viável nesta Casa’’, afirmou Temer. Anteontem, os líderes governistas criticaram o fato de a solução para a crise das polícias estar sendo discutida apenas no Executivo.
‘‘O presidente não tem intenção de dar uma satisfação imediata. Ele acha que a comissão é importante para aprofundar as discussões’’, afirmou o líder tucano.
O deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), indicado para presidir a comissão especial, disse que vai sugerir ao governo que não mande ao Congresso uma proposta fechada. ‘‘Isso só vai causar desgaste, porque quem tem o poder deliberativo é o Congresso’’, afirmou Lupion. ‘‘Na minha opinião, a proposta do governo deve vir em forma de sugestão’’, completou.

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