Brasília, 18 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou nesta quinta-feira (18) Medida Provisória autorizando a liberação de R$ 800 milhões, que servirão para socorrer os Estados em dificuldades financeiras, inclusive Minas Gerais. Os recursos representam uma antecipação para os Estados a fim de compensar as perdas que eles tiveram com a Lei Kandir.
Mas a MP estabelece que o dinheiro tem de ser utilizado exclusivamente no abatimento da dívida dos Estados com a União. Ou seja, os governadores não poderão usar os recursos para fazer investimentos. O saldo da operação será pago a partir de julho, com juros de 6% ao ano, mais a variação mensal do IGP.
Pela MP, Minas Gerais poderá se beneficiar com parte dos recursos porque o presidente não exclui da medida os Estados que estão inadimplentes. A Medida Provisória permite ainda que o Estado faça um acerto de contas com obrigações não tributárias junto à União, ou com obrigações junto ao INSS.
A MP atende a uma outra reivindicação dos governadores: retirar do cálculo da receita líquida dos governos estaduais, os recursos do Fundo de Valorização do Magistério (Fundef). A retirada do pagamento do Fundef permite que o valor da parcela mensal que os governadores devedores terão de pagar pela dívida negociada com a União seja reduzida.
Os percentuais da parcela da dívida são estabelecidos de acordo com a receita líquida dos Estados. A antecipação dos recursos relativos às perdas com a aplicação da Lei Kandir - que isenta de Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos de exportação - garantirá aos Estados exportadores um alívio financeiro imediato.
De acordo com a Medida Provisória, a União fica autorizada a, até 30 de novembro de 1999, deduzir do valor da prestação mensal estabelecido para os contratos de refinanciamentos celebrados. Com isso, os Estados poderão abater 4% do pagamento da dívida desde que usem esses recursos no programa de demissão de funcionários. Pela MP, fica autorizada a alteração, por uma única vez, e dentro do mesmo mês, da data do vencimento das prestações dos contratos.
Os termos da MP foram negociados pela equipe econômica com uma comissão de governadores composta pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL); do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB); do Pará
Almir Gabriel (PSDB); de Roraima, Neudo Campos (PPB); do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB); e do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT.

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