Brasília, 17 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso assina na terça-feira, 21, Dia da árvore, o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. A informação foi dada hoje, pelo porta-voz da Presidência da República, Georges Lamazire. Hoje, antes de embarcar para o Rio de Janeiro, Fernando Henrique determinou que a Casa Civil acelere a avaliação do texto, enviado ontem (16) pelo Ministério do Meio Ambiente ao Palácio do Planalto.
O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, instruiu sua assessoria jurídica para que trabalhe no texto, que prevê multas e punições para os crimes ambientais, durante o final de semana. O decreto tem mais de 60 artigos e é muito complexo. A Casa Civil já estava trabalhando informalmente em uma minuta do decreto, entregue na segunda-feira pelos consultores jurídicos do Ministério do Meio Ambiente.
Pressa - Hoje representantes do Greenpeace no Brasil e do Instituto SócioAmbiental protocolaram no Planalto uma carta pedindo pressa na regulamentação do decreto. O Greenpeace também lançou uma campanha, via internet, para garantir pressão pública para que o decreto seja assinado. "A regulamentação da Lei de Crimes Ambientais é fundamental tanto para a prevenção quanto para a punição das agressões à natureza", afirmou o coordenador da Campanha da Amazônia do Greenpeace, Paulo Adário. Ele lembra que a Lei de Crimes Ambientais foi aprovada em fevereiro de 1998 e até hoje não pode ser aplicada porque não foi regulamentada. Qualquer pessoa pode mandar uma mensagem para o correio eletrônico da Casa Civil por intermédio da home page da entidade ( www.greenpeace.org.br).

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