Arquivo FolhaSem registroBrasileiros sem existência legal, cerca de 5 milhões, preocupam FHCBRASÍLIA - O presidente Fernando Henrique Cardoso fará hoje, na solenidade de um ano de criação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), um apelo para que a Câmara aprove com urgência o projeto de lei que torna gratuita a obtenção de certidão de nascimento nos cartórios. Primeiro indicativo da existência legal e da cidadania, o registro civil ainda não é acessível a pelo menos cinco milhões de brasileiros, que, por este motivo, podem estar sendo excluídos das escolas e do mercado de trabalho.
Ao fazer o apelo, o presidente estará atendendo a pleito do Conselho da Comunidade Solidária, que ontem se reuniu para fechar 23 propostas em torno dos direitos das crianças e adolescentes. A principal causa da existência de brasileiros sem registro, segundo os conselheiros, é o custo para a emissão do documento - as tabelas variam de R$ 1,79 a até R$ 30,00 - e a simples falta de um cartório próximo ao local de nascimento da criança.
‘‘A legislação atual diz que a pessoa precisa apresentar um atestado de pobreza para ter gratuidade na emissão do registro, o que representa um constrangimento e uma burocracia para o trabalhador’’, explicou a conselheira Denise Dourado Dora. Outra proposta é de que os agentes comunitários de saúde façam a conscientização para a importância do registro.
A reunião sobre criança teve a participação da maioria dos ministros de Estado. Na área da saúde, será cobrada a meta de ampliar para cem mil o número de agentes comunitários e de redução da mortalidade infantil. Em dois meses, o Ministério da Saúde deverá criar um sistema simplificado de informações sobre a criança. O Ministério do Trabalho vai pressionar o Congresso para que seja aprovada a emenda constitucional proibindo o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, hoje permitido na condição de ‘‘aprendiz’’.

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