Brasília, 13 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia amanhã um pacote com medidas para a redução dos juros cobrados do consumidor. Serão em torno de dez medidas, sendo que uma das principais é a que torna obrigatória a continuidade do pagamento do principal de uma dívida cujos encargos estão sendo discutidos na Justiça. "Não é correto que com a desculpa de não pagar os juros se deixe de pagar o principal", afirmou o presidente hoje na solenidade de lançamento do programa de financiamento à construção civil.
No Banco Central, um assessor do presidente Armínio Fraga admitiu que a proposta pode constar de uma Medida Provisória ou de um projeto de lei. Mas o pacote poderá prever a proposição de vários projetos de lei. Fernando Henrique garantiu que "o Congresso Nacional vai ser chamado para corrigir isso", numa referência à suspensão do pagamento do principal da dívida na Justiça. Hoje quando um devedor questiona judicialmente os encargos de uma dívida - como juros e multa, por exemplo - ele deixa de pagar o principal. Com isso, segundo o assessor de Fraga, há um aumento da inadimplência que, consequentemente, tem peso nas taxas de juros cobradas do consumidor final.
Um advogado do Banco Central explicou que é um critério do juiz exigir, ou não, que o devedor continue pagando o principal enquanto a dívida está sendo discutida judicialmente. Ele disse, entretanto, que, como não há uma separação dos valores referentes ao principal e aos juros nas prestações pagas pelos tomadores de crédito a prazo, é difícil o juiz exigir que o pagamento do principal continue sendo feito. Um fonte do governo disse que as medidas são de curto, médio e longo prazos.
No discurso de hoje, o presidente Fernando Henrique disse que as medidas a serem anunciadas hoje representam os esforços do governo no sentido de reduzir as taxas de juros. Ele ressaltou não ser justo que "um conjunto de pessoas precise de dinheiro emprestado e acabe perdendo pelo fato de alguns não pagarem". Segundo o presidente, "é preciso haver mecanismos que corrijam a inadimplência permitindo, inclusive, que quem emprestou reaveja o dinheiro".
Fernando Henrique citou os casos de automóveis e também de imóveis como os que apresentam muitas dificuldades para a recuperação do dinheiro. Na avaliação do presidente, "é preciso atacar as brechas na legislação". Pois, segundo ele, "não podemos criar a mentalidade de não pagar". E lembrou que em países como os Estados Unidos e a Suécia, por exemplo, há linhas de crédito de prazos de 30 ou 40 anos com juros razoáveis. No Brasil, disse o presidente, "vamos precisar dar novos passos, vamos precisar da compreensão do Congresso, porque uma das razões para as quais há resistência é em relação a questão das taxas de juros".
Impostos - Também estão previstos no pacote a redução de impostos, contribuições, com exceção da CPMF, e dos depósitos que os bancos fazem compulsoriamente no BC. Em discussões hoje com a Receita Federal, o Banco Central estava fechando a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as pessoas físicas e jurídicas que hoje é, respectivamente, de 6% e 1,5%.
Desde 1º de setembro já foram reduzidas as alíquotas dos compulsórios sobre os depósitos a prazo, que caiu de 20% para 10%, e sobre os recursos à vista, que passou de 75% para 65%. Dentro do Banco Central, os técnicos defendem que, especificamente no caso dos recursos à vista, "há muita gordura". O pacote deverá ser complementado ainda com a ampliação da central de risco (um sistema do BC que permite aos bancos identificarem o nível de endividamento de pessoas físicas e jurídicas) e com a instituição de um "cadastro positivo". Ou seja, um cadastro onde seriam listados os bons pagadores. Estas pessoas poderiam ser recompensadas com taxas mais baixas nos créditos obtidos junto às instituições.

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