Brasília, 01 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso reúne-se amanhã (02), durante café da manhã no Palácio da Alvorada, com os líderes dos partidos aliados ao governo no Senado para acertar uma tramitação rápida do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal e da emenda constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Também estará na pauta do encontro a aceleração de outros projetos de lei em apreciação pelo Senado, como o que trata da renovação dos incentivos da Lei de Informática e da criação do Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Hoje, a Câmara começou a votar os nove destaques (emendas apreciadas em separado) ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos propondo modificações em pontos polêmicos da proposta.
Agora, o projeto irá para o Senado. Amanhã (02), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deverá votar a admissibilidade do projeto de lei ordinária que define os crimes de responsabilidade fiscal e as respectivas penalidades para os administradores públicos que descumprirem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por 306 votos a 124, a base governista rejeitou hoje o primeiro destaque apreciado em plenário da Câmara. O destaque, apresentado pelo PDT, pretendia proibir novos empréstimos para pagamento de juros e quitação de parcelas de refinanciamento da dívida. Dessa forma, a oposição - destaque idêntico também foi apresentado pelo PT - queria dar aos juros e amortização de dívidas refinanciadas o mesmo tratamento rigoroso dispensado pela lei para as demais despesas do setor público.
Pelo texto aprovado, a União, Estados e municípios poderão passar os limites globais de endividamento - a serem fixados futuramente por resolução do Senado -, desde que para cobrir juros e prestações de dívidas refinanciadas.
Acordo feito no início da tarde entre os partidos aliados deixou os líderes governistas tranquilos para a votação dos destaques. Com 423 deputados presentes no plenário, a tendência era o governo obter com tranquilidade os 257 votos suficientes para derrubar as mudanças pleiteadas pela oposição e aprovar o destaque do deputado Rodrigo Maia (PTB-RJ), de interesse do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esse destaque pretendia incluir nos limites globais de gastos de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com contratatação de serviços de terceiros.
Em atendimento ao lobby das assembléias legislativas, o PFL apresentou um destaque para elevar de 3% para 5% das receitas líquidas correntes os gastos dos Legislativos estaduais
incluído o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apesar da pressão contrária dos líderes governistas, o PFL manteve o destaque que tranfere para 2002 a vigência da maioria das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente aquelas relativas ao cumprimento de metas fiscais - o resultado das contas dos Estados, municípios e União.
As demais emendas da oposição tinham como objetivo tornar flexível o tratamento dado pelo governo aos gastos de custeio, manutenção da máquina e pessoal, permitindo o uso do aumento das receitas decorrentes do crescimento da economia para ampliação dessas despesas. Como a lei diz que a elevação desses gastos somente poderá ocorrer com a contrapartida do aumento das receitas por meio de majoração de alíquotas dos tributos existentes ou criação de novos, a oposição queria garantir que o incremento das receitas em consequência do aumento da atividade econômica pudesse servir para o setor público ampliar os gastos.
O senador Sérgio Machado (PSDB-CE) acredita que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a DRU serão aprovadas com facilidade no Senado e descartou a possibilidade de haver concessões para os pleitos de prefeitos e governadores, que querem um prazo de transição para a vigência das regras de gestão orçamentária e financeira previstas na nova legislação. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que o PT vai votar contra a lei, assim como procedeu na Câmara, mas está ciente que o governo tem votos suficientes para aprovar os dois projetos.