Brasília, 13 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso assinará um decreto limitando as atribuições da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e fortalecendo a independência da Polícia Federal (PF) nas ações de repressão ao narcotráfico. A alteração será feita para deixar mais claro na regulamentação que a secretaria não terá nenhuma ingerência sobre o trabalho da PF nesta área, eliminando as brechas de interpretações contrárias que vinham motivando disputas dentro do governo.
A mudança será feita no Artigo 4°. da medida provisória (MP) que criou a secretaria, regulamentada por dois decretos, cujo texto original estabelece que a Senad tenha controle sobre as atividades de repressão ao narcotráfico.
A juíza Denise Frossard, que se recupera de uma cirurgia, foi sondada pelo Palácio do Planalto para ser a nova secretária, mas não respondeu ainda.
Deve fazê-lo quando estiver recuperada, informou hoje um colaborador próximo ao presidente, e, até lá, o ministro-chefe do gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso, acumulará o comando da Senad. O ministro admitiu que a juíza é uma dos cotadas para o cargo, mas não confirmou que o governo tenha lhe sondado. Quanto ao perfil do novo titular da Senad, ele disse que é necessária semelhança às características do ex-secretário Walter Maierovitch. "Ele é um homem insubstituível na Senad", disse Cardoso, apesar da saída do secretário.
Fernando Henrique chamou na noite de ontem (12), ao Palácio da Alvorada, o novo ministro da Justiça, José Gregori, o diretor-geral da PF, Agílio Monteiro Filho, Alberto Cardoso e o ministro-Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, para tentar pôr um ponto final das desavenças entre a corporação e a Senad. Ele disse aos colaboradores que "a Constituição está em vigor" e que "a repressão ao narcotráfico é atribuição constitucional da PF." O novo decreto vai representar o fortalecimento da PF e menos poder para a Senad. Alberto Cardoso confirmou hoje que a atribuição de "controlar" ficará restrita ao acompanhamento e fiscalização de operações que envolvam ministérios e Forças Armadas. A fiscalização não será de supostos desvios de condutas de policiais, mas sobre possível "falta de convergência de esforços numa operação" da Senad, segundo Cardoso.
Ele esteve hoje no Ministério da Justiça para nova reunião com Monteiro Filho e Gregori. O que nos bastidores vinha sendo qualificado como uma grande briga pelo controle de ações contra o narcotráfico, que levou à demissão dois ministros da Justiça, depois da reunião, foi minimizado para uma questão de interpretação de verbos. "Vamos verificar onde pode haver algum termo, algum verbo, que possa gerar dúvidas quanto à essência do texto", disse Cardoso. "O decreto deu vazão a palavras dúbias", concordou o diretor-geral da PF.
Alberto Cardoso afirmou que não houve recuo da parte dele, mas um "avanço" em torno da definição de atribuições. "Não precisa de cachimbo da paz porque nunca houve guerra", disse o ministro. "Sempre houve paz", acrescentou. O diretor-geral da PF afirmou que a participação da Senad no combate ao narcotráfico deve ser na "coordenação no aspecto da política nacional de entorpecentes".
Monteiro Filho também deixou claro que o trabalho policial é exclusividade de policiais. "Afinal de contas, a Senad não é uma delegacia de polícia." O delegado mineiro afirmou que as atribuições da PF, de repressão ao narcotráfico, só podem mudar se a Constituição for alterada.
Apesar de os dois lados não admitir o desentendimento, Monteiro Filho e Alberto Cardoso expressaram o desejo de acabar com as desavenças. "Esse decreto será revisto para que possamos colocar um ponto final no que está acontecendo", disse o diretor-geral da PF. O general disse que a Operação Mandacaru, promovida para erradicar o plantio de maconha em Pernambuco, mostrou que "a cooperação coordenada é muito melhor que o trabalho isolado". Entretanto, a partir de agora, até mesmo este tipo de operação só poderá ser executada pela PF.

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