Brasília, 24 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso disse hoje (24), por intermédio de seu porta-voz, Sergio Amaral, que a posição do governo brasileiro sobre a decisão da Câmara dos Lordes britânica de não reconhecer a imunidade diplomática do ex-ditador chileno Augusto Pinochet é a prevista em acordo assinado em janeiro deste ano durante a cúpula do Mercosul.
Segundo Amaral, a posição brasileira é de defesa da soberania das nações e da não aplicação do princípio da extraterritorialidade de leis, além de respeito à universalidade dos direitos humanos.
Fernando Henrique, entretanto, evitou fazer qualquer tipo de comentário individual ou pessoal sobre a decisão dos lordes britânicos.
"Não cabe ao presidente condenar ou comentar a decisão da Justiça britânica, mesmo porque nunca sequer comenta decisões da Justiça brasileira", ponderou o porta-voz.
A decisão a favor da não aplicação extraterritorial de leis foi assinada por Fernando Henrique e os outros cinco membros do Mercosul, na última cúpula realizada no Rio de Janeiro, a pedido do presidente chileno, Eduardo Frei.
Amaral também confirmou que o Ministério das Relações Exteriores está em entendimentos com outros 14 países latino-americanos que integram o Grupo do Rio, para elaborar um comunicado conjunto sobre a decisão da Otan de atacar Kosovo. "A nota será conjunta porque o assunto interessa a todos os países", explicou o porta-voz.

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