FH designa Malan para acompanhar exame de ações ilegais de ICMS15/Mar, 18:00 Por Gerson Camarotti Brasília, 15 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá designar o ministro da Fazenda, Pedro Malan, para acompanhar, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a análise das operações irregulares de antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Petrobras aos Estados. Hoje, Fernando Henrique disse para um interlocutor que estava preocupado com os fatos noticiados. O principal temor do presidente é com a situação financeira de alguns Estados. Vários governadores também começaram a ligar para integrantes da CAE, receosos com a possibilidade de o Senado anular as operações realizadas. "Se essa janela for fechada, muitos Estados terão sérias dificuldades em pagar em 2000 o 13.º salário do funcionalismo", admitiu o presidente da CAE, Ney Suassuna (PMDB-PB). Mesmo assim, ele garante que a comissão não irá abrir mão da responsabilidade na fiscalização desse tipo de operação financeira e no acompanhamento do endividamento dos Estados. Por causa disso, o Banco Central (BC) pediu um levantamento para todos os Estados sobre a existência desse tipo de operação. "Afinal, esta prática estava sendo feita sem o conhecimento do Senado e do BC", lembrou Suassuna. No depoimento que está marcado para a manhã de amanhã (16) na CAE, o diretor de Finanças Públicas e Regime Especiais do BC, Carlos Eduardo de Freitas, deverá apresentar um balanço parcial deste levantamento. Os senadores também esperam que o diretor do BC informe o posicionamento sobre a operação com a Petrobras, depois de ter ouvido em audiência os secretários da Fazenda do Paraná, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Dentro da CAE, a avaliação é que o Paraná é o Estado que tem demonstrado maior receio com o andamento das investigações. Alguns senadores temem que o governo do Paraná esteja com a situação financeira sofrível, o que poderia comprometer até mesmo o acordo de renegociação da dívida. A comissão vai investigar também a antecipação de royalties de 23 anos da Petrobras para alguns Estados com o objetivo cobrir rombos de caixa. "A CAE não irá ignorar que está acontecendo um endividamento irresponsável desses governos", disse o senador Osmar Dias (PSDB-PR). A comissão também pretende investigar a legalidade da operação feita por parte da Petrobras. Até então, apenas a ação dos Estados era considerada irregular, uma vez que não havia uma aprovação do Senado. Mas alguns integrantes da CAE suspeitam que a estatal federal desrespeitou a Resolução número 96 do Senado, que estabelece limites e condições para que a União, autarquias e demais entidades controladas pelo Poder público federal realizem operações de crédito externo e interno. A interpretação da maior parte dos senadores é que, em momento algum, a Petrobras poderia ter assinado contratos desrespeitando a orientação básica do Executivo de evitar novas dívidas dos governos estaduais.

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