Brasília, 20 (AE) - O Palácio do Planalto divulgou hoje mensagem em que o presidente Fernando Henrique Cardoso convoca o Congresso a deliberar, em sessão extraordinária, de 5 de janeiro a 14 de fevereiro, sobre 14 propostas de emenda constitucional (PECs) e 16 projetos de lei. Das 14 PECs, nove tramitam na Câmara e cinco, no Senado. Dos 16 projetos de lei, nove estão na Câmara e sete, no Senado.
A agenda de votações da Câmara ficou composta com as seguintes matérias: a proposta de emenda da reforma do Judiciário; a da reforma tributária; a que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de imagens; a que restringe a edição de medidas provisórias pelo Executivo; a que inclui o direito de moradia entre os direitos sociais; a que define novos prazos de prescrição de ações trabalhistas; a que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF); a que cria a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos, e a que estabelece um subteto para o vencimento do funcionalismo.
Ainda na Câmara, serão apreciados, durante a convocação extraordinária, os seguintes projetos de lei: o que trata do sigilo das operações de instituições financeiras; o que institui normas gerais para o Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; o que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal; o que trata da consolidação das leis trabalhistas; o que trata dos mandatos dos procuradores-gerais do Trabalho e da Justiça Militar; o que define as punições para os crimes de responsabilidade fiscal; o que trata da organização dos Correios; o projeto que cria a Agência Nacional de Transportes; e o projeto que trata da criação da Agência Nacional de águas (ANA).
Lamazire informou que Fernando Henrique pediu para incluir na mensagem de convocação extraordinária do Congresso a apreciação do projeto que proíbe a venda de armas no País.
No Senado, as PECs a serem apreciadas no período de convocação extraordinária são as seguintes: a que estabelece limites para os gastos dos municípios; a que trata do combate à pobreza e a que institui o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza e a Contribuição Social sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos de Natureza Financeira; a que reformula o sistema de precatórios; e que confere ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência original para julgar crimes de responsabilidade atribuídos a juízes, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Na convocação extraordinária, os senadores deverão apreciar ainda os seguintes projetos de lei: o que define os crimes de responsabilidade dos magistrados; o que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável; o que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação; o que disciplina o regime de emprego público; o que trata das relações dos órgãos públicos com os fundos de pensão de seus servidores; e o projeto de lei complementar que institui o Fundo de Universalização das Telecomunicações.

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