Rio, 06 (AE) - O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira (PSDB), mantém a decisão de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual paulista 10.325/99 - mesmo depois de o governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), anunciar hoje que proporá à Assembléia Legislativa a revogação. Segundo o procurador-geral capixaba, Ary Queiroz da Silva, a Procuradoria-Geral do Espírito Santo continuará a preparar a ação, seguindo determinação de Ferreira, que foi dada ontem (05). "Se a decisão de revogar a lei for posterior ao ajuizamento da ação, ela perderá o objeto; se for tomada logo, não entraremos na Justiça", afirmou o procurador. A lei, sancionada por Covas, limita a no máximo 20% a compra de mercadorias de pequenas e microempresas que queiram se beneficiar do Simples paulista, um sistema simplificado e mais barato de pagamento de imposto. O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), anunciou que entraria hoje na Justiça com ação idêntica. Os governadores do Rio, Anthony Garotinho (PDT), de Santa Catarina, Espiridião Amin (PPB), e da Bahia, César Borges (PFL), também estudam medidas semelhantes.

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