Rio, 06 (AE) - O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira (PSDB), decidiu entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 10.325/99 e mantém essa determinação mesmo depois que o governo paulista anunciou que vai mudar o dispositivo. O procurador-geral do Espírito Santo, Ary Queiroz da Silva, começou hoje a preparar o processo e informou que vai ajuizá-lo na próxima semana. Segundo ele, o anúncio das mudanças não foi suficiente para fazer o governo capixaba desistir da iniciativa, antes que o recuo de São Paulo se concretize.
"Era isso (a revogação da lei) que a gente esperava", disse Silva, quando foi informado de que o governador Mário Covas (PSDB) anunciara que seria revogada a parte do dispositivo legal que limita as compras de micro e pequenas empresas fora de São Paulo a 20% do total, se quiserem se beneficiar do Simples. "Eu achava que a lei não vingaria, diante de tantas reações, até por afrontar o Artigo 152 da Constituição." Silva disse, porém, que o Espírito Santo só desistirá da ação depois que São Paulo realmente revogar a lei. "Essa história de falar (que vai revogar)... já perdemos um tempo", afirmou.
O procurador afirmou que o grupo de procuradores que está preparando a Adin continuará a trabalhar. "Se a lei for revogada depois que a ação for ajuizada, o processo perderá o objeto (será extinto, por perder a razão de existir); se for revogada antes, amanhã, não entraremos na Justiça." Segundo Silva, Ferreira demorou a tomar uma decisão por esperar que Covas recuasse, mas o governador paulista, inicialmente, não deu sinais de que mudaria de posição. "A Secretaria da Fazenda informou que a medida traz prejuízos ao Espírito Santo", disse ele, embora não soubesse dizer de quanto seria a perda de arrecadação.
Antes de saber do recuo de Covas, o governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), disse de manhã que publicará na próxima semana um decreto para proteger a indústria do Estado.
"Estou preparando uma surpresa, que, no momento, não posso adiantar e vai beneficiar principalmente as pequenas e médias empresas, que são as mais afetadas pela guerra fiscal entre Minas e São Paulo", disse.
Garotinho lembrou que, independentemente disso, o governo está oferecendo incentivos para as indústrias que queiram se instalar no Estado.
"O exemplo mais recente é o novo contrato para a ampliação do frigorífico da Sadia, no Rio de Janeiro, com base nesses incentivos", afirmou. Até o fim da tarde, não foi possível ouvir o governador do Rio sobre a mudança na posição de São Paulo no caso, pois o pedetista ainda não retornara à capital.

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