Brasília, 30 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso não gostou da posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu hoje a cobrança de contribuição dos inativos do serviço público federal, e reagiu, por intermédio do secretário-geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, afirmando que a decisão é "chocante" e representa a "manutenção de privilégio". Ferreira avisou que governo e o Congresso terão de encontrar meios de compensar o R$ 1,65 bilhão que o Tesouro arrecadaria com a cobrança, seja por meio de corte de despesas ou aumento de receita.
Segundo Ferreira, os 750 mil servidores públicos aposentados provocam um déficit de R$ 19 bilhões, que são pagos "por todos os cidadãos", que recebem pensões infinitamente menores do que as do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para mostrar a discrepância dos números, Ferreira informou que a média mensal de aposentadoria paga para os funcionários do Executivo é de R$ 1.740,00. Para os funcionários do Legislativo, a média mensal é de R$ 6.679,00 e os do Judiciário recebem R$ 5.306,00.
"Esta decisão foi chocante e reafirma a nossa convicção
a nossa determinação inabalável de tomarmos todas as medidas necessárias para a manutenção das nossas metas fiscais", afirmou Ferreira. Ele acentuou: "Isto é condição indispensável à solidez fiscal das contas públicas para que o Brasil volte a crescer, para que nós possamos continuar diminuindo as taxas de juros e gerar empregos para os brasileiros."
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência lembrou ainda que os servidores públicos recebem, depois que se aposentam, os mesmos salários de quando estavam trabalhando. Além disso, toda vez que há aumento nos salários dos funcionários que estão em atividade, os aposentados do serviço público, automaticamente, tem os vencimentos reajustados, o que se reflete sobre as aposentadorias e pensões.
Ferreira, ao falar sobre o déficit de R$ 19 bilhões causado pela aposentadoria dos servidores públicos federais, acentuou que este valor corresponde ao que o governo gasta tratando da saúde de 165 milhões de brasileiros. Equivale, também, a duas vezes o que se gasta com educação e a três vezes o volume do conjunto dos investimentos federais.
Observou, no entanto, que o corte na receita esperada de R$ 1,650 bilhão com a arrecadação das contribuições dos inativos não terá impacto sobre as contas públicas neste ano de 1999. O rombo aparecerá no Orçamento de 2000. O ministro insistiu em advertir que medidas estão sendo estudadas para cobrir esta diferença, mas não se sabe ainda em que proporções elas ocorrerão. "Nós vamos manter-nos absolutamente inabaláveis na ação do governo federal para manter o equilíbrio fiscal e as metas fiscais", completou o ministro.

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