Rio, 05 (AE) - O presidente da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), João Elísio Ferraz de Campos, negou hoje que a entidade tivesse lucrado R$ 12 milhões em 1999 resultantes de aplicação financeira de cerca R$ 600 milhões, que teriam sido repassados com atraso ao Sistema Único de Saúde (SUS). "Os recursos do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) destinados à saúde não chegam às seguradoras", afirma Campos. "Eles vão direto ao caixa do ministério, transferidos pelos bancos arrecadadores".
O dinheiro, segundo relatório judicial divulgado em Belo Horizonte, corresponde à metade do recolhimento do ano passado do DPVAT e é destinado ao atendimento hopitalar de vítimas de acidentes. Do total arrecadado com o seguro obrigatório, de R$ 1 152 bilhão no ano passado, segundo dados da Fenaseg, 51% foram para o SUS. Da parte que coube à administração da Fenaseg, R$ 564,48 milhões, menos da metade (R$ 261 milhões) foram destinados ao pagamento de sinistros. O objetivo do recolhimento do DPVAT - obrigatório para toda a frota nacional em circulação, com contribuição fixada em R$ 51,62 - é atender às vítimas dos acidentes de trânsito.
A indenização paga ao beneficiário de uma pessoa falecida em qualquer acidente é de R$ 5 mil. Para os feridos, o dinheiro destina-se ao custeio do atendimento médico. Denúncias - Campos rebate as denúncias de apropriação indébita e de distribuição irregular dos recursos entre órgãos públicos e privados feitas com base no resultado de um relatório de perícia judicial requisitada pela 3ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais. O documento faz parte do processo aberto em 1998 em ação impetrada pelo Procon e pela Associação das Donas de Casa de Minas Gerais.
"Seguro é sempre um rateio", diz Campos. "A Fenaseg, em princípio, é contrária a todo o tipo de seguro obrigatório, mas a alternativa, neste caso, seria o seguro de responsabilidade civil, usado em outros países e que representaria, hoje, um custo em torno de R$ 300 para cada contribuinte". Ele declarou, ainda, que uma equipe do Ministério Público fez auditoria durante seis meses na entidade e concluiu que as operações envolvendo o seguro estavam estritamente dentro da normalidade.
O presidente da Fenaseg enumerou o destino dos recursos administrados pelo órgão: R$ 261 milhões para pagamento de sinistros; R$ 113 milhões para a composição de reservas técnicas (o pagamento do seguro pode ser solicitado num prazo de até 20 anos após o acidente); R$ 97 milhões de custos administrativos. Mesmo depois destes repasses, ainda restam, da parte administrada pela entidade, cerca de R$ 93 milhões que são usados no rateio. Noventa e uma distribuidoras participam do pool do DPVAT na Fenaseg.
"Os recursos do DPVAT são inteiramente aplicados em suas operações e nas suas destinações legais e regulamentares, devidamente fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep)", diz Campos, informando que a frota nacional é estimada hoje em 29 milhões de veículos, sendo que 22,641 milhões contribuem para o DPVAT. "Por dois anos, em 96 e 97, tivemos prejuízo com o seguro e o resultado negativo também foi rateado entre as seguradoras", afirmou. "Todas as destinações à Fundação Nacional Escola de Seguros (Funenseg), Susep e outras entidades são expressamente previstas, com explicitação de percentuais, em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do governo vinculado ao Ministério da Fazenda", defende-se.