Brasília, 19 (AE) - O fechamento das contas do Governo Central (Tesouro, Banco Central, Previdência Social e empresas estatais federais) no próximo ano contará com o reforço de algumas receitas adicionais. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, admitiu em entrevista exclusiva à AGÊNCIA ESTADO a existência de estudos para prorrogação da cobrança da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda pessoa física. O adicional de 2,5% pontos percentuais deveria vigorar somente até dezembro deste ano.
Outra iniciativa em estudo é a substituição do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), cuja vigência termina no fim deste ano, por uma outro mecanismo de desvinculação de 20% das receitas federais que não afetará os Estados e municípios. Essa nova forma de desvinculação poderá ser encaminhada ao Congresso por meio de proposta de emenda constitucional. O governo estará perdendo, com o fim do FEF, no máximo R$ 1,7 bilhão segundo o secretário de Política Econômica, Edward Amadeo.
Malan disse que estão equivocadas as estimativas de uma perda de R$ 11,7 bilhões, com a qual trabalham setores do mercado financeiro. Amadeo lembrou que o governo apenas deixará de ter disponibilidade da parcela do FEF referente aos Estados e municípios, exatamente os R$ 1,7 bilhão. Explicou que essa receita não desaparecerá, apenas voltará a ser administrada por governadores e prefeitos.
Orçamento - As medidas complementares à reforma da Previdência não são as únicas que o governo está anunciando para reverter as expectativas negativas em torno do ajuste fiscal. No próximo dia 31 de agosto, o governo estará encaminhando ao Congresso o Orçamento da União para o próximo ano. A divulgação do Orçamento dará uma referência concreta do quadro fiscal de 2000. O ministro Malan considera que o governo ganhou credibilidade na execução rigorosa do Orçamento deste ano e no cumprimento dos objetivos fiscais, fixados em setembro do ano passado no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Malan rebateu cálculos que apontam um déficit nas contas do próximo ano de R$ 23 bilhões. Segundo ele, quando o Orçamento for divulgado, o mercado saberá de que forma o governo está fechando suas contas e garantindo o superávit primário de 3,25% do PIB no próximo ano, sendo que 2,65% do PIB referentes ao governo central. "O cálculo de que o déficit fiscal do ano que vem é de R$ 23 bilhões está errado", afirmou o secretário de Política Econômica, Edward Amadeo.
Mau humor - Malan concorda que os mercados de risco do Brasil nos últimos dias desenvolveram um certo mau-humor na formação das expectativas sobre o cenário político-econômico de curto prazo. Apesar da conjuntura política indicar, de fato, um quadro de aparente deterioração, principalmente associada à queda da popularidade do presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro da Fazenda garante que olhando o cenário dos próximos dois ou três anos é possível prever a recuperação da atividade econômica de forma sustentada com a economia crescendo ao ritmo de 4% anual.
O cenário com o qual trabalha o ministro Pedro Malan ratifica as metas de inflação acertadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI) - 6% em 2000 e de 4% no ano seguinte, com a margem de 2% para cima ou para baixo. O ministro da Fazenda reafirma que a agenda com o Congresso estará centrada nas propostas de Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reforma Tributária e dos projetos que complementam a reforma da Previdência.
Os dois novos projetos de Lei da Previdência, que serão submetidos ao Congresso, exigirão votação apenas de maioria simples, o que, na avaliação do ministro e dos seus principais assessores, facilitará a aprovação. O secretário de Política Econômica, Edward Amadeo, estima que, aprovados estes projetos, no terceiro ano da vigência das novas medidas, o déficit da previdência deverá estar estabilizado em R$ 12 bilhões. A expectativa é de que as medidas complementares à reforma da Previdência poderão proporcionar um ganho anual de cerca de R$ 1 5 bilhão.
Na avaliação que fez à AGÊNCIA ESTADO, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse que os investimentos diretos estrangeiros financiarão o déficit em transações correntes, estimados pelo Banco Central em cerca de US$ 25 bilhões este ano. Malan informou que até agosto ingressaram no País US$ 19 bilhões em investimentos estrangeiros diretos.
O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, também presente na conversa com a AGÊNCIA ESTADO, observou que deste total, apenas US$ 4 bilhões ingressaram por meio do programa de privatização.
Bier está tranquilo em relação às privatizações previstas para o segundo semestre, mesmo diante da hipótese de que a agenda programada para este ano poderá ser desdobrada nos primeiros meses do ano 2000.
O secretário de Política Econômica, Edward Amadeo, ponderou, no entanto, que embora a agenda da privatização sofra eventualmente um atraso, o governo ainda trabalha com a expectativa de ingresso de recursos pelo menos até 15 de novembro. Esta data não é aleatória. O Banco Central já alertou para os efeitos do bug do milênio sobre a disponibilidade de capitais no mercado internacional nos últimos 45 dias do ano. Espera-se que neste período as empresas e agentes econômico-financeiros tenderão a aumentar seu grau de liquidez, o que certamente provocará uma natural retração dos fluxos de capitais.

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