Brasília, 18 (AE) - Os líderes dos partidos da aliança governista e os da oposição fecharam um acordo para a votação da proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias (MPs) pelo Poder Executivo. Os líderes governistas concordaram em retirar do substitutivo do deputado Aloysio Nunes Ferreira dois pontos dos quais a oposição divergia: a) a autorização para o Poder Executivo editar MPs a fim de regulamentar emendas constitucionais e 2) a possibilidade de o presidente da República emitir decretos dispondo sobre criação ou extinção de órgãos públicos federais. A oposição concordou com a idéia de o Executivo poder baixar decretos para criar cargos públicos, contanto que isso não implique criação de novas despesas. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (PT-SP), a proposta deverá ser votada amanhã pelo plenário da Casa.

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