Brasília, 05 (AE) - O vice-líder do PFL na Câmara, Pauderney Avelino (AM), anunciou há pouco que foi concluído um acordo para aprovação do projeto que prorroga os benefícios fiscais da Lei de Informática. Segundo ele, a prorrogação dos benefícios será até 2009. Haverá uma redução progressiva dos incentivos até 2006. Para as empresas instaladas nas regiões Sul e Sudeste, a isenção total será válida até o fim do ano que vem.
A partir de 2001, haverá uma redução progressiva da isenção, começando com isenção de 95% do total da alíquota e chegando a 2006 com 70%. Para as empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a isenção será mantida até o fim de 2001. Depois, haverá uma redução gradual da isenção, começando em 2002, com benefício de 97%, e chegando a 72% em 2006. O projeto prevê, ainda, que as empresas beneficiadas com o incentivo terão de investir 5% de seu faturam ento bruto em pesquisa e desenvolvimento. Desses 5%, 2 pontos porcentuais deverão ser revertidos para instituições de pesquisa e o restante, para pesquisas próprias.
Da parte revertida para as instituições de pesquisa, no mínimo 0,75 ponto porcentual deverá ser revertido para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Da parte dos investimentos próprios, o porcentual que não for revertido para pesquisas no mesmo exercício deverá ser doado ao FNDCT. Os aparelhos de telefone celular e monitores de vídeo ficaram fora da lei, mas com a possibilidade de o governo estabelecer incentivos com base em uma política de desenvolvimento regional. É que, tanto na Zona Franca de Manaus quanto nas demais regiões a produção desses bens é equilibrada. Um ato do Poder Executivo deverá estabelecer as regiões que terão incentivos para produzir esses equipamentos. O relatório do deputado Júlio Semeghini (PSDBA-SP) ao projeto deve ser votado daqui a pouco, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

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