Brasília, 27 (AE) - Em reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), no gabinete deste, os líderes da maioria dos partidos políticos, inclusive da oposição, fecharam há pouco um acordo para a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula recursos da União, Estados e municípios para a Saúde. Os governistas recuaram em alguns pontos, o que, no entender dos oposicionistas, foi suficiente para que o texto da proposta venha a ser votado como está. A PEC estabelece que, no caso da União, no ano 2000 o orçamento da Saúde será calculado com base no valor empenhado neste ano de 1999, acrescido de, no mínimo, 5%. Segundo avaliação de alguns parlamentares, isso significa que no ano que vem o orçamento do Ministério da Saúde deverá ficar em torno de R$ 22,5 bilhões. Pela proposta de emenda, a União se comprometerá a corrigir, a partir do ano 2001, o valor do orçamento da Saúde com base na variação nominal do PIB. A proposta prevê ainda que, nos casos dos Estados e municípios, a vinculação se dará com a aplicação, no setor de saúde, de porcentuais da receita líquida. Os Estados terão que aplicar, aos longo dos próximos cinco anos, 12% de suas receitas, e os municípios, 15%.

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