Brasília, 10 (AE) - As negociações entre governo, Estados e Congresso terão mais um conflito com a idéia do Ministério da Fazenda de ficar com uma parcela importante da base de tributação do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A última proposta oficial poderá centralizar na União a taxação de determinados setores da economia com alto potencial de arrecadação, como petróleo, energia elétrica e telecomunicações. Por força da Constituição, atualmente esses setores são taxados exclusivamente pelo ICMS.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse hoje que a idéia é transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um Imposto Seletivo sobre serviços e produtos especializados. Ao mesmo tempo, eles não seriam taxados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no novo modelo em discussão substitui o ICMS. Em troca, os Estados poderiam cobrar uma alíquota mais alta de todos os demais produtos que ficariam isentos do Imposto Seletivo e que hoje são abrangidos pelo IPI.
Essa saída, apresentada pelo Ministério da Fazenda no âmbito das negociações, desagradou a vários Estados e provocou polêmica na reunião de hoje entre os secretários estaduais de Fazenda, em Brasília, com o objetivo de buscar um acordo em torno da reforma tributária. O motivo é simples: a Constituição diz que somente o ICMS pode ser cobrado dos derivados de petróleo, energia elétrica e telecomunicações, que respondem em média por 30% da arrecadação do tributo, principalmente fonte de receita própria dos Estados.
"Os Estados não podem abrir mão dessas três bases de tributação. Derivados de petróleo, energia elétrica e telecomunicações precisam continuar sendo taxados pelo IVA estadual", afirmou hoje o secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda, Edenilton Gomes de Soarez, ao final do encontro. Ele confirmou que a proposta do Ministério da Fazenda contempla transferir para o Imposto Seletivo federal essas três bases de tributação. "As alíquotas teriam de ser negociadas com os Estados para que a mudança seja neutra tanto para o contribuinte como para os tesouros Federal e Estaduais, que continuariam obtendo as mesmas receitas", disse o secretário. Segundo Maciel, o Imposto Seletivo também incidiria sobre outros setores como refrigerantes, fumo, automóveis.
A proposta do Ministério da Fazenda - o sexto modelo apresentado pelo governo desde 1995 - também deixou insatisfeitos os parlamentares da comissão especial da Câmara. Eles não gostaram da idéia do Ministério da Fazenda de apenas unificar o Pis-Pasep e a Cofins, pois um dos pressupostos básicos da reforma tributária é eliminar os tributos cobrados sobre o faturamento das empresas.
Maciel disse que as mudanças pretendidas permitirão que a Cofins e o Pis-Pasep, hoje cobrados sobre o faturamento (ou receita bruta) das empresas também poderão incidir sobre o valor adicionado, o que retiraria o "efeito cascata" das duas contribuições sociais. Outra alteração é que elas passariam a ser cobradas também das importações para equalizar a taxação em relação aos produtos nacionais. Mas as instituições financeiras, as empresas optantes do Simples e os oligopólios - bebidas, fumo e outros setores dominados por poucas empresas - permaneceriam recolhendo as contribuições sobre o faturamento, porém de forma monofásica - uma só vez em toda a cadeia produtiva.
Segundo o secretário, o ganho que pode existir para a economia brasileira com as últimas alterações propostas para as duas contribuições sociais e o IPI é de uma maior racionalidade na tributação do consumo. O governo também quer criar o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) compensável de outros tributos federais.
Esse imposto, que manteria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não foi aceito no relatório de Demes, aprovado há três semanas na comissão especial por 35 votos a um.
Maciel justificou o fato de o governo ter apresentado na última terça-feria a sexta proposta de reforma tributária desde 1995. "Pode sair a sétima e a oitava. Não se trata de baixar um decreto-lei, mas de um processo negocial", afirmou o secretário.
Ao ser perguntado sobre se acredita na viabilidade da reforma tributária, depois que tantos conflitos ficaram explicitados nas negociações realizadas nas últimas semanas em busca de uma nova emenda constitucional de consenso para substituir o projeto do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), Maciel repondeu: "Sou agnóstico. Não acredito nem não acredito". Ele também revelou ser partidário da "dúvida agostiniana", referindo-se a Santo Agostinho, que dizia, "na dúvida, não faça".

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