Brasília, 31 (AE) - As secretarias de Fazenda de Minas Gerais e do Rio de Janeiro realizarão uma ação fiscal conjunta para verificar se o repasse de ICMS a cada um dos Estados, relativo a combustível derivado de petróleo sujeito ao regime de substituição tributária, está sendo feito no montante exato. A ação fiscal está explicitada em protocolo publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. Os fiscos dos dois Estados farão essa averiguação junto ao Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e ao distribuidor de combustíveis. Caso seja apurada qualquer irregularidade serão apresentados relatórios com os valores apurados pelo fisco para futuro ajuste. Esta correção será feita com base no valor histórico de repasses e recolhimentos de imposto efetuado a cada Estado.

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