Brasília, 12 (AE) - O Ministério da Fazenda concluiu o texto da medida provisória (MP) que vai aliviar as finanças dos Estados, mas só deverá ser editada na próxima semana. A proposta foi enviada hoje ao Planalto para a análise dos aspectos jurídicos e técnicos pela Casa Civil, antes de ser submetida ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
Na terça-feira (09), durante reunião com os governadores
o governo aceitou antecipar R$ 800 milhões para os Estados - correspondentes às parcelas das compensações pelas perdas com a Lei Kandir, do segundo semestre deste ano. Além disso, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, também concordou em retirar do cálculo da receita líquida dos governos estaduais os recursos do Fundo de Valorização do Magistério (Fundef).
A retirada do Fundef permite que o valor da parcela mensal que os governadores devedores terão de pagar pela dívida negociada com a União seja reduzido. Os porcentuais da parcela da dívida são estabelecidos de acordo com a receita líquida dos Estados. A antecipação dos recursos relativos às perdas com a aplicação da Lei Kandir - que isenta de Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos de exportação - garantirá aos Estados exportadores um alívio financeiro imediato.
A medida provisória também poderá dar aos governadores a possibilidade de revisão de outros critérios adotados em relação à Lei Kandir. A comissão de Estados que está avaliando alterações na Lei Kandir é composta pelos governadores do Maranhão, Roseana Sarney (PFL); do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB); do Pará, Almir Gabriel (PSDB); de Roraima, Neudo Campos (PPB); do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), e do Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT.
Na segunda-feira (15), técnicos da equipe econômica do governo deverão reunir-se com uma comissão de secretários de Fazenda para discutir outras propostas apresentadas durante a reunião de terça-feira. Os governadores reivindicam que o total de perdas com a Lei Kandir, o Fundef e o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) não passe 2% da receita líquida total dos Estados.
Outra proposta dos governadores é o fim do desconto de 20% dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) estabelecido pelo FEF.

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