Brasília, 22 (AE) - O Ministério da Fazenda reteve hoje R$ 27,842 milhões em recursos que seriam repassados a Minas Gerais. O dinheiro não foi suficiente para cobrir a prestação do refinanciamento da dívida do Estado que venceu nesta segunda-feira, no valor de R$ 62,360 milhões. Faltaram R$ 34,518 milhões. Por isso, novo bloqueio ocorrerá na próxima segunda-feira, segundo informaram técnicos da área econômica. Do início do ano até agora, os bloqueios de recursos federais a Minas somam R$ 101,8 milhões.
No embate jurídico que trava com a União, o governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), teve pelo menos uma vitória: o Tesouro Nacional admitiu que errou ao bloquear a totalidade das contas bancárias do Estado no último dia 10 - quando foi obrigado, na condição de avalista, a honrar uma parcela da dívida do Estado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Um ofício admitindo a falha foi enviado pelo secretário-substituto do Tesouro, Almério Cançado de Amorim, ao ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF). As contas foram bloqueadas com base no Decreto-lei 2.169, de 84.
O problema é que esse instrumento legal só se aplica à administração pública direta. No entanto, ao mesmo tempo em que admite que errou, o Tesouro Nacional informa que a própria Constituição Federal, em seu Artigo 160, lhe permite reter os recursos do FPE e do IPI Exportação de Minas, em caso de inadimplência. A diferença é que, com base no Decreto-lei, não só esses recursos foram retidos, mas a totalidade das contas bancárias do Estado.
Itamar havia entrado com ação no STF alegando que o governo federal não poderia bloquear novamente suas contas bancárias, como fez no último dia 10, amparado no Decreto-lei 2.169. O Tesouro admitiu que errou e, diante desse novo fato, Sepúlveda Pertence concedeu um prazo de cinco dias para que Minas se pronuncie.
Vencimento - Os recursos que seriam repassados hoje correspondem às parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), de R$ 19,156 milhões, e do fundo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) distribuído a Estados exportadores, no valor de R$ 8,686 milhões. O contrato de refinanciamento da dívida de Minas prevê que, não havendo pagamento das prestações, o Tesouro Nacional pode reter esses recursos.
O contrato também determina que, se os recursos do FPE e do IPI Exportação não forem suficientes para cobrir a prestação, o governo federal pode sacar recursos da receita própria do Estado
como a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Tesouro poderá, no entanto, optar por não solicitar receitas próprias do Estado porque, em poucos dias, terá novamente condições de reter recursos que seriam repassados a Minas. Todo último dia útil é feito um novo repasse de recursos federais aos Estados, que poderá ser igualmente retido. A previsão é de que, no último repasse de fevereiro (que será pago no dia 1, pois dia 28 é domingo) seriam creditados R$ 9,164 milhões do FPE e R$ 6,013 do IPI Exportação, perfazendo um total de R$ 15,177 milhões. Também no final do mês são pagos os ressarcimentos relativos à Lei Kandir, no valor de R$ 26,8 milhões. Esses recursos também deverão ser bloqueados, para cobrir os R$ 34,518 milhões que ficaram pendentes hoje.
Minas tem a pagar, ainda, uma parcela de US$ 2,640 milhões referente a um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), segundo informaram técnicos da área econômica do governo.
Segundo informações do BID, o Estado já está devendo US$ 1 9 milhão desde o final de janeiro, e há uma segunda parcela, cujo valor não foi divulgado, que vencerá no final de fevereiro. O Tesouro Nacional, que é avalista do empréstimo, tem até o fim desta semana para honrar a parcela vencida em janeiro.

mockup