Brasília, 05 (AE) - O Ministério da Fazenda vai acertar com o Senado a aprovação de um contrato genérico para ser oferecido a todos os municípios que venham a aderir ao programa de refinanciamento das dívidas, anunciado pelo governo há uma semana. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, a análise individual de cada contrato seria uma sobrecarga "enorme" para a equipe econômica, uma vez que existem mais de 5 mil municípios no País.
A expectativa do governo é que o programa de refinanciamento das dívidas dos municípios traga uma melhoria no resultado primário do setor público de R$ 1,1 bilhão em 1999, o que corresponde a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Guimarães estima que entre cem e 200 municípios aceitem o refinanciamento nas bases estabelecidas por meio da medida provisória (MP) cujo prazo de adesão expira em 30 de junho. O governo está disposto a refinanciar parte as dívidas mobiliária, contratual interna e flutuante - referentes à Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) -, que juntas, somam R$ 23,9 bilhões.
O programa vai repactuar apenas R$ 17,4 bilhões. Foram excluídas as dívidas das prefeituras com terceiros e as externas
o que motiva uma mobilização das entidades representantes dos municípios para a inclusão. Esta semana, o presidente da Frente Nacional de Municípios (FNM) e prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro (PSB), formalizou a proposta de incluir todas as dívidas das prefeituras no âmbito do programa e ameaçou romper o diálogo dos prefeitos com o governo federal, se este pleito não for atendido.
Segundo ele, nos moldes apresentados há uma semana, o programa de refinanciamento atende apenas a cinco prefeituras, principalmente a de São Paulo, que carregam dívida mobiliária. Para a grande maioria dos municípios, entretanto, o grande peso é o compromisso com terceiros.
Ao assinar o contrato, o município ficará proibido de emitir títulos públicos e de endividar-se, enquanto a relação dívida/receita for inferior a um. O acordo de refinanciamento também exige dos municípios as medidas de ajuste fiscal impostas aos Estados e o cumprimento - ou não - influirá no pagamento da dívida.
Os prefeitos deverão comprometer até 13% da receita líquida com o pagamento da dívida, porcentual que será acrescido em dois pontos, caso o município não se enquadre na Lei Camata, gaste com aposentadoria pública mais que 12% da receita líquida ou se não tiver aprovado contribuição previdenciária de 11% para funcionários ativos e inativos.
O acordo também oferece correção por três parâmetros de taxas de juros. A primeira prevê o pagamento à vista de 20% do valor refinanciado e juros de 6%. A segunda prevê pagamento de 10% à vista e 7,5% de juros. A terceira não tem pagamento à vista, com juros de 9%.
Essa proposta foi pensada para atender prefeitos com finanças estranguladas e que não disponham de ativos para gerar receita necessária para dar uma entrada.

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