Brasília, 18 (AE) - A constatação de que faltava o parecer conclusivo do Banco Central sobre o refinanciamento da dívida de R$10,5 bilhões da Prefeitura de São Paulo fez o exame da matéria voltar à estaca zero na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O presidente da comissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), deu por "inexistente" o parecer do relator Romero Jucá (PSDB-RR), favorável à rolagem, que chegou a ser lido. Ele adiou a discussão do assunto para dia 25. "Esse parecer não vale", concordou Suassuna, ao ser alertado do fato pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). "A documentação está incompleta."
Somente à tarde é que o parecer do banco, tido como indispensável pela Resolução 78/98 - que trata do endividamento de Estados e municípios - chegou ao Senado, 53 dias depois de ter sido solicitado pela CAE. Jucá preparou seu relatório com base numa "nota técnica informativa, que não se aprofunda na análise da questão. O fato mostra bem o "clima" em que o assunto está sendo tratado. Há consenso no governo de que a renegociação tem de ser feita, mas fica a impressão de que nem o Banco Central, nem o Ministério da Fazenda querem assumir inteiramente a responsabilidade pelo seu desfecho. O ponto mais sério do acordo é a rolagem em 30 anos de todos os títulos da Prefeitura de São Paulo, inclusive os que foram desviados. Ou seja, foram emitidos para pagar precatórios, mas tiveram outros tipos de destinação, todas elas irregulares.
Na renegociação da União com Pernambuco, por exemplo, o os chamados títulos "podres" terão de ser rolados em 10 anos. Mas o governo sabe que se adotar as mesmas regras, a Prefeitura de São Paulo terá de comprometer quase 30% de sua receita líquida, o que tornaria a administração da cidade inviável. Para o presidente da CAE, a existência de dúvidas sobre pontos da rolagem é a razão pela qual o assunto está enviado ao Senado. "A decisão terá de ser política", previu.
De qualquer forma, é tido como certo que o projeto de resolução autorizando a prefeitura a rolar a dívida de R$ 10,5 bilhões em 30 anos, estará aprovado pelo Senado até o dia 4 de maio. A data limite foi imposta pela sanção, dia 5, do projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal. Se estivesse em vigor, a lei impediria esse tipo de refinanciamento. É ainda esse "condicionante" que impede a CAE de atender ao senador Romeu Tuma (PFL-SP), candidato à prefeitura de São Paulo. Ele pediu o adiamento da votação, enquanto não estiver definida a situação do prefeito Celso Pitta. O senador alegou que a decisão do Senado funcionará como um atestado de idoneidade para o prefeito
embora ele seja apontado como um dos responsáveis pelo desvio de títulos emitidos para o pagamento de precatórios.
Já a posição contrária dos senadores Osmar Dias (PSDB-PR) e José Eduardo Dutra (PT-SE) independe de Pitta. Eles alegam que o acordo passa por cima das resoluções do próprio Senado e desrespeita a CPI que investigou desvios na emissão de títulos para pagamento de precatórios.
De acordo com a CPI, 76% dos títulos da prefeitura paulista emitidos para pagar precatórios foram desviados. "O que estão querendo é uma saída para justificar tecnicamente essa rolagem", afirmou Dias. "E como isso não existe, querem que seja pela via política." O senador Dutra também está convencido de que a renegociação "vai funcionar como um atestado de bons antecedentes para Maluf e Pitta". Ele lembrou que, dados divulgados últimamente mostram que não existe dúvidas sobre a participação de ambos no desvio desses títulos.
Na próxima semana, a CAE também deve autoriza o refinanciamento com a União, em 15 anos, das dívidas dos municípios paulistas de Guarulhos, Campinas, Osasco e Rio Claro. Ney Suassuna conversou hoje com representantes do Banco do Brasil para discutir o andamento dos contratos daquela instituição com cerca de 160 municípios que também pleiteam o refinanciamento de débitos. Esses contratos têm igualmente de ser assinados até o dia 4, mas não precisarão ser submetidos individualmente ao Senado, já que houve previamente uma autorização legislativa que atende a esses casos. Já os refinanciamentos das dívidas de precatórios de Santa Catarina e Alagoas também terão de ser aprovados pelo Senado até o dia 4.

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